Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q839045 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual

Sobre as diferentes classes de bens previstas no Código Civil é correto afirmar que

a) consideram-se imóveis para os efeitos legais, os direitos de posse sobre imóveis e as ações que os asseguram.
b) os bens infungíveis são aqueles que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
c) os bens naturalmente divisíveis não podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.
d) não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.
e) os bens públicos de uso especial, enquanto conservarem a sua qualificação, podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

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Q839057 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_gerais,

Sobre a Segurança Pública na Constituição do Estado do Pará de 1989, é certo afirmar que

a) é exercida por três órgãos, subordinados ao Governador do Estado: a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar.
b) compete à Polícia Militar a segurança interna do Estado e de seus respectivos estabelecimentos penais.
c) a Polícia Penal tem como incumbência principal a segurança dos estabelecimentos penais.
d) a Polícia Civil tem como incumbência principal as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
e) a Polícia Civil tem como incumbência principal as funções de polícia judiciária, a apuração de infrações penais, inclusive as militares, e segurança dos estabelecimentos penais.

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Q839064 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_gerais,

Sobre o Poder Legislativo na Constituição do Estado do Pará de 1989, é certo afirmar que

a) as Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas a requerimento de um terço dos membros da Assembleia Legislativa, após aprovação plenária, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
b) a convocação extraordinária da Assembleia Legislativa far-se-á pelo Governador, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, por seu Presidente, ou a requerimento da maioria de seus membros.
c) os deputados estaduais fazem jus a verba indenizatória em razão de convocação de sessão legislativa extraordinária.
d) o plenário da Assembleia Legislativa é soberano em suas deliberações, podendo, inclusive, avocar, pelo voto da maioria de seus membros, toda e qualquer matéria ou ato submetido à Mesa, à Presidência ou Comissões, para sobre ele deliberar.
e) os decretos legislativos versam sobre matéria de competência exclusiva da Assembleia Legislativa e de competência concorrente do Tribunal de Justiça e do Ministério Público do Estado.

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Q839069 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_gerais,

Sobre o Mandado de Injunção na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

a) compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente o mandado de injunção quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal.
b) o retardamento, ainda que possa ser considerado, abusivo na regulamentação legislativa do texto constitucional, não se qualifica como requisito autorizador do ajuizamento da ação de mandado de injunção em respeito à liberdade de conformação legislativa.
c) os direitos constitucionalmente garantidos por meio de mandado de injunção apresentam-se como direitos à expedição de um ato normativo, os quais nunca podem ser diretamente satisfeitos por meio de provimento jurisdicional do Supremo Tribunal Federal.
d) a omissão inconstitucional declarada por decisão judicial em mandado de injunção é aquela omissão total do legislador responsável pela edição na norma faltante. A omissão parcial não é vindicável por mandado de injunção.
e) o Supremo Tribunal Federal não possui competência constitucional, dentro da leitura constitucional da Separação dos Poderes, para, na ação de mandado de injunção, determinar a suspensão de processos administrativos ou judiciais, com o intuito de assegurar ao interessado o direito constitucional invocado.

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Q839071 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_gerais,

Sobre o Poder Judiciário na Constituição do Estado do Pará de 1989, é certo afirmar que

a) nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os Desembargadores serão processados e julgados, originariamente, pelo próprio Tribunal de Justiça e, via recursal, pelo Superior Tribunal de Justiça.
b) as ações diretas de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição do Estado do Pará podem ser propostas pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e pela Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.
c) a iniciativa legislativa para propor à Assembleia Legislativa a alteração do número de membros do Tribunal de Justiça é, constitucionalmente, conferida ao próprio Tribunal e a um terço dos Deputados Estaduais.
d) compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os Deputados Estaduais e os Vereadores Municipais, nos crimes comuns e militares.
e) compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e do Presidente da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive de seus Presidentes, do Procurador-Geral de Justiça e demais membros do Ministério Público do Estado, do Defensor Público Geral do Estado e demais membros da Defensoria Pública do Estado, dos Juízes de Direito, do Procurador Geral do Estado.

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