Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q838895 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

João, assistido pela defensoria pública, ingressou em juízo com uma ação de investigação de paternidade em face de Pedro, que constituiu advogado particular, mas, em decorrência da sua condição de hipossuficiência, requereu a gratuidade de justiça, tendo o juízo da causa lhe deferido o pedido.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a)

Nenhuma das partes possui a prerrogativa de intimação pessoal de seus defensores e nem prazo dobrado para as manifestações processuais.
b)

Apenas João, o requerente, possui a prerrogativa referente à intimação pessoal do seu defensor e prazo dobrado para as manifestações processuais.
c)

Apenas Pedro, o requerido, possui a prerrogativa referente à intimação pessoal de seu defensor e prazo dobrado para as manifestações processuais.
d)

As duas partes do processo possuem as mesmas prerrogativas referentes à intimação pessoal dos seus defensores e prazo dobrado para as manifestações processuais.
e)

João possui a prerrogativa referente à intimação pessoal do seu defensor e prazo dobrado para todas as instâncias, ao passo que, para Pedro, tais prerrogativas se limitam ao primeiro grau de jurisdição.

29817)

Q838908 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Adalberto e Paulo abordaram a vítima Francisca, que dirigia seu veículo, e anunciaram o assalto. Após renderem a vítima, utilizando arma de fogo, subtraíram-lhe 500 reais, bem como a obrigaram a entregar o cartão bancário, além da senha para que pudessem realizar saque. Após liberarem a vítima, Adalberto e Paulo foram presos, sem, contudo, terem conseguido efetuar o saque pretendido.
Nessa situação hipotética, ambos praticaram

a)

roubo majorado continuado.
b)

roubo majorado consumado e extorsão qualificada tentada em continuidade.
c)

roubo majorado consumado e extorsão qualificada consumada em continuidade.
d)

roubo majorado consumado e extorsão qualificada consumada em concurso material.
e)

roubo majorado consumado e extorsão qualificada tentada em concurso material.

29818)

Q838910 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Não sendo oferecido o Acordo de Não Persecução Penal pelo promotor de justiça, quando, em uma primeira análise, ele é cabível, deve o defensor público

a)

requerer ao juiz que ofereça o acordo.
b)

requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, para que decida se é caso ou não de oferecimento do acordo e cuja decisão permitirá que se ajuíze outro recurso ao Tribunal de Justiça.
c)

requerer ao juiz que obrigue o promotor de justiça a oferecer o referido acordo.
d)

requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, para que decida se é caso ou não de oferecimento do acordo, sendo irrecorrível essa decisão do órgão superior.
e)

interpor embargos de declaração da decisão do promotor de justiça.

29819)

Q838922 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

São destinatários do princípio da proporcionalidade aplicável no âmbito da execução penal

a)

o juiz e os órgãos de execução.
b)

o juiz, o legislativo e os órgãos de execução.
c)

o legislativo e os órgãos da execução.
d)

os órgãos da execução.
e)

o juiz e o legislativo.

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Q838927 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Com base na disciplina constante da CF e na jurisprudência do STF acerca do Poder Judiciário, é correto afirmar que

a)

a constituição de órgão especial nos tribunais exige a edição de lei em sentido formal, sendo a iniciativa privativa, para deflagrar o processo legislativo, do tribunal onde o órgão deva ser criado.
b)

compete aos juízes federais processar e julgar ações de rito comum, propostas pelos estados contra atos da União Federal que determinaram suas inscrições em cadastros de inadimplência federais.
c)

é vedado aos magistrados o exercício de outro cargo ou função pública, exceto uma de magistério; no entanto, admite-se que eles exerçam outro cargo ou função desde que seja em entidade privada.
d)

o bacharel em direito, para o ingresso no cargo de juiz substituto, deverá ter exercido atividade jurídica, por pelo menos três anos, comprovando-a até a data da posse.
e)

compete ao STF processar e julgar, originariamente, todas as ações ajuizadas contra decisões do CNJ proferidas no exercício de suas competências constitucionais.

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