Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q828086 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

Considerando a jurisprudência, assinale a opção correta relativa a direitos e garantias fundamentais estabelecidos na CF.

a) A execução de pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória não contraria o disposto na CF
b)
A CF veda a extradição de brasileiro nato, de brasileiro naturalizado e de estrangeiro por crime político ou de opinião, mas admite a extradição de brasileiro naturalizado e de estrangeiro em relação à prática de crime comum
c) Em obediência ao princípio da igualdade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece que há impossibilidade absoluta e genérica de se estabelecer diferencial de idade para o acesso a cargos públicos
d) Os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, razão pela qual nenhum dos direitos individuais previstos na CF necessita de lei para se tornar plenamente exequível
e) Os direitos fundamentais são personalíssimos, razão pela qual somente o seu titular poderá renunciá-los.

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Q828093 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

Na vigência da CF, diversas maneiras de superar a situação de sub-representação das mulheres nas casas legislativas do Brasil foram debatidas e algumas instituídas. A respeito dessas implementações, assinale a opção correspondente à única regra vigente.

a) Reserva de, pelo menos, 30% do total de vagas que o partido pode apresentar nas eleições, proporcionais para cada sexo
b) Reserva de, pelo menos, 30% dos lugares nos órgãos de direção partidária, em nível municipal, estadual e nacional, para cada sexo
c) Reserva de, pelo menos, 10% do tempo de propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão para a promoção da participação política das mulheres
d) Exigência de percentual mínimo, para cada sexo, no total de candidaturas de cada partido para chefes do Poder Executivo.
e) Distribuição dos recursos públicos usados no financiamento das campanhas eleitorais, para cada sexo, na proporção do número de candidatos homens e mulheres, observado o percentual mínimo previsto em lei.

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Q828101 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

A propósito dos modelos de controle interno e externo adotados pela CF, assinale a opção correta

a) O sistema de controle interno é exclusivo do Poder Executivo.
b) O sistema de controle interno deve apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional
c) Ao tomarem conhecimento a respeito de um ato ilegal, os responsáveis pelo controle interno devem promover diretamente a apuração do ato, sendo desnecessária a ciência ao órgão de controle externo
d) Se verificada ilegalidade, o tribunal de contas deve sustar diretamente a execução de contrato administrativo
e) O controle externo exercido pelos tribunais de contas não integra a estrutura de qualquer dos poderes.

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Q828106 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

Considere que o servidor público Joaquim, condenado previamente por contravenção penal com trânsito em julgado e sem nenhuma outra circunstância desfavorável ou agravante, tenha sido condenado em crime de peculato, cuja pena prevista em lei é de dois a doze anos de reclusão. Tendo em vista essa situação hipotética e as disposições legais a respeito da pena, de suas espécies e da cominação, assinale a opção correta

a) Por haver reincidência, Joaquim não poderá ser beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos
b) Em nenhuma circunstância, poderá o juiz aplicar a suspensão condicional de pena, haja vista a reincidência de Joaquim
c) O juiz poderá substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, incluindo-se a interdição temporária de direitos, especificamente a proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública
d) O juiz poderá aplicar a pena isolada de multa, com a finalidade de restituição do prejuízo causado à administração pública.
e) Aplicada pena restritiva de direitos a Joaquim, fica vedada a aplicação cumulativa de pena de multa

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Q828113 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

Gisele ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra Alexandre e Felipe. Alexandre apresentou sua contestação no prazo adequado, enquanto Felipe deixou de apresentá-la.

Considerando essa situação hipotética e os termos previstos pelo Código de Processo Civil, assinale a opção correta.

a) Alexandre e Felipe serão atingidos pelos efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados por Gisele
b) Felipe será atingido pelos efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados por Gisele
c) Alexandre e Felipe não serão intimados dos demais atos processuais até que Felipe se faça representar nos autos
d) Felipe não será intimado dos demais atos processuais por não ter apresentado sua contestação
e) Felipe não será atingido pelos efeitos da revelia, já que Alexandre apresentou contestação

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