Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q842699 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

A decretação do estado de defesa, de acordo com o disposto na CF, autoriza a adoção das medidas de

a) intervenção nas empresas de serviços públicos.
b) incomunicabilidade do preso.
c) busca e apreensão em domicílios.
d) obrigação de permanência em localidade determinada.
e) restrição ao direito de sigilo de comunicação telefônica.

27847)

Q842702 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

A Constituição do Estado de Rondônia prevê redução de carga horária de trabalho a servidor público que seja responsável legal e cuide de pessoa com deficiência. Com base nessa previsão, assinale a opção correta.

a)
É condição para a redução de jornada que a pessoa com deficiência esteja sob tratamento terapêutico.
b)
A redução de jornada acarreta a redução proporcional da remuneração do servidor.
c)
A redução da carga horária perdurará enquanto permanecer a necessidade de assistência e a dependência econômica da pessoa com deficiência.
d)
Para fins de concessão do benefício, considera-se pessoa com deficiência o indivíduo que tenha até 18 anos de idade e apresente deficiência física ou mental.
e)
Nos casos em que a deficiência for considerada irreversível, a concessão da redução de jornada será definitiva, devendo o servidor comprovar, semestralmente, a dependência econômica da pessoa com deficiência.

27848)

Q842721 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Foi instaurado inquérito policial para apurar desvio de verbas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), tendo o juízo estadual de Rondônia deferido o pedido de interceptação telefônica dos suspeitos.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opçãocorreta de acordo com o entendimento do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF).

a) Nesse caso, o STJ aceita a aplicação da teoria do juízo aparente para ratificar medidas cautelares no curso do inquérito policial quando autorizadas por juízo aparentemente competente.
b) Se for declarada a incompetência absoluta do juízo estadual, as medidas cautelares decretadas deverão ser consideradas nulas de pleno direito.
c) Para o STJ, a competência, nesse caso, será definida a depender da circunstância, ou seja, caso o fato se refira a repasse fundo a fundo ou a convênio.
d) Para o STF, as provas colhidas ou autorizadas por juízo aparentemente competente à época da autorização ou da produção são insuscetíveis de ratificação, caso o juízo, posteriormente, seja considerado incompetente.
e) Ao juízo estadual de Rondônia é vedado, para justificar a quebra do sigilo das comunicações telefônicas, valer-se do uso da motivação per relationem.

27849)

Q842726 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Considerando a doutrina e o entendimento do STF, o termo circunstanciado de ocorrência

a) refere-se a instrumento legal limitado a constatar a ocorrência de crimes de menor potencial ofensivo e constitui atividade investigativa.
b) constitui instrumento cuja lavratura é função privativa da polícia judiciária.
c) deve ser lavrado em caso de crime que envolva violência doméstica ou familiar contra a mulher com pena máxima inferior a dois anos.
d) deve ser lavrado em caso de crime de lesão corporal culposa cometido na direção de veículo automotor em que o agente estava sob a influência de álcool.
e) pode ser lavrado pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiros Militar se houver norma estadual prevendo tal possibilidade.

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Q842733 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Pode o delegado requisitar, em razão do delito praticado, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos do crime de

a) roubo.
b) extorsão com emprego de arma.
c) latrocínio.
d) homicídio qualificado.
e) tráfico de pessoas.

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