Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q842524 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia

Nos termos do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Espírito Santo, os servidores policiais civis desse estado gozam da prerrogativa de

a) portar arma de fogo, mesmo na inatividade, desde que tenham autorização do órgão competente.
b) obter assistência médico-hospitalar às expensas do estado, em quaisquer circunstâncias, enquanto estiverem na ativa.
c) fazer uso de insígnia e identificação funcional mesmo após a aposentação.
d) receber assistência jurídica estatal, quando submetidos a processo judicial em razão do exercício do cargo.
e) desempenhar quaisquer cargos e funções no âmbito dos órgãos de segurança pública estaduais, independentemente da sua condição hierárquica.

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Q842529 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia

A dignidade sexual é tema que tem sido socialmente debatido com maior seriedade nas últimas décadas e que merece atenção da sociedade. A discussão em torno do assunto tem gerado reação legislativa positiva e atenção dos tribunais. Acerca desse tema, considerando os dispositivos do Código Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.

a) A importunação sexual, que consiste no ato de constrangeralguém à prática de atos libidinosos, passou a ser um tipo penal diferente do estupro por força da Lei n.º 13.718/2018.
b) A exploração sexual constitui elemento normativo do crime de casa de prostituição, não bastando a conduta consistente na manutenção de casa para fins libidinosos.
c) Para os crimes praticados contra a dignidade sexual, não há previsão de causa de aumento de pena.
d) Constitui crime de rufianismo a indução à prostituição ou a outra forma de exploração sexual.
e) O crime de estupro, previsto no artigo 215 do Código Penal, processa-se mediante representação.

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Q842543 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia

Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.429/1992.

I. Embora sem tipificação na Constituição Federal de 1988, a suspensão dos direitos políticos é prevista na Lei n.º 8.429/1992 como sanção aplicável por ato de improbidade administrativa, independentemente de eventuais sanções penais, civis e administrativas cominadas.

II. São espécies de atos de improbidade administrativa aqueles que atentam contra o decoro parlamentar e contra a dignidade da justiça.

III. Os herdeiros daquele que causar lesão ao patrimônio públicoestarão sujeitos às cominações legais até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Assinale a opção correta.

a) Nenhum item está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas o item III está certo.
d) Apenas os itens I e II estão certos.
e) Apenas os itens I e III estão certos.

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Q842548 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia

Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil

a) o valor social do trabalho e da livre iniciativa.
b) a solução pacífica dos conflitos.
c) o repúdio ao terrorismo e ao racismo.
d) a dignidade da pessoa humana.
e) a garantia do desenvolvimento nacional.

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Q842550 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia

É autorizada a intervenção do estado no município quando

a) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento da seguridade social.
b) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
c) deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por pelo menos três anos consecutivos, a dívida fundada.
d) o tribunal de justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Lei Orgânica municipal.
e) forem praticados, na administração municipal, atos de corrupção devidamente comprovados.

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