Questões de Concurso – Aprova Concursos

27646)

Q834165 - IBADE - 2022 - TJ-RS - Oficial de Justiça

De acordo com o Código de Processo Civil, acerca dos atos de comunicação processual, é correto afirmar:

a) quando, por 3 (três) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
b) quando, por 4 (quatro) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
c) que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, não será válida a intimação por hora certa feita a funcionário da portaria, responsável pelo recebimento de correspondência.
d) que considera-se inválida e ineficaz a citação realizada na filial de pessoa jurídica, exigindo-se que o recebedor do mandado apresente poderes específicos para tanto.
e) quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

27647)

Q834184 - IBADE - 2022 - TJ-RS - Oficial de Justiça

“..., o Estado é detentor de prerrogativas especiais perante os indivíduos, sem as quais, aliás, não se tornaria possível organizar a vida em sociedade. Entretanto, sabe-se que, para organizar, necessário se faz utilizar o poder, quer dizer, pressupõe-se a existência de um indivíduo – ou de um grupo de indivíduos – hierarquicamente superior aos demais que dita as regras de organização, até por conta do fato milenar de que as pessoas não se organizam voluntariamente, sendo imprescindível, portanto, a existência de uma soberania para reger uma sociedade e torná-la organizada”
MADEIRA, José Maria Pinheiro. Administração Pública. Ed. Freitas Bastos, Rio de Janeiro: Fretas Bastos, 12ª ed. 2017.
É correto afirmar que o texto do enunciado se refere ao poder:

a) discricionário.
b) regulamentar.
c) autônomo.
d) hierárquico.
e) de polícia.

27648)

Q834189 - IBADE - 2022 - TJ-RS - Oficial de Justiça

Quanto aos crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que:

a) no crime de peculato culposo, se a reparação do dano for posterior a sentença irrecorrível, reduz-se a pena em um terço.
b) nos crimes contra a Administração Pública, a pena será aumentada de metade, quando os autores forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de direção ou de assessoramento de órgão da administração pública direta.
c) se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, empregando na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, comete o crime de corrupção passiva.
d) no crime de corrupção passiva, a pena é aumentada de metade, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o prática infringindo dever funcional.
e) no crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações, as penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.

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Q834191 - IBADE - 2022 - TJ-RS - Oficial de Justiça

No que concerne à prova no Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

a) o juiz não poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho quando a perícia for inconclusiva ou deficiente .
b) os assistentes técnicos são de confiança da parte e estão sujeitos a impedimento ou suspeição.
c) o perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 2 dias.
d) ao perito é vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.
e) a perícia consensual não substitui, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz.

27650)

Q834196 - IBADE - 2022 - TJ-RS - Oficial de Justiça

No que tange aos direitos e deveres individuais e coletivos, a alternativa correta é:

a)
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
b)
Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
c)
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
d)
O civilmente identificado será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
e)
A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui crime afiançável e prescritível .

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