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Q836313 - FCC - 2022 - TJ-CE - Oficial de Justiça

Sobre o acordo de não persecução penal, é correto afirmar:

a) Os tribunais superiores possuem entendimento unânime de não admitir sua aplicação aos processos já em curso, por se tratar de norma de caráter processual.
b) Um dos requisitos para seu oferecimento é que o investigado tenha confessado a prática da infração penal formal e circunstancialmente perante a autoridade policial.
c) A confissão formal e circunstancial a que se refere o artigo 28-A, do Código de Processo Penal deve ser feita à autoridade judicial.
d) É cabível ainda que o investigado esteja em cumprimento de suspensão condicional do processo quando da prática da infração penal, pois referida suspensão não enseja reincidência.
e) Para aferição da pena mínima exigida como requisito para seu oferecimento, devem ser consideradas as causas de aumento e diminuição de pena aplicáveis ao caso concreto.

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A respeito das nulidades,

a) a incompetência do juízo é hipótese de nulidade absoluta, devendo o Juiz que se declarar incompetente julgar extinto o processo sem exame de mérito.
b) a ausência de citação do réu enseja nulidade absoluta que não poderá ser sanada, ainda que o acusado compareça antes
de o ato consumar-se.
c) a suspeição do Juiz é hipótese de nulidade relativa, a qual considerar-se-á sanada se não for arguida antes da sentença.
d) a falta de nomeação de defensor ao réu ausente enseja nulidade que pode ser sanada pela concordância do réu.
e) a nulidade absoluta pode ser arguida a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

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Assinale a alternativa correta sobre o histórico da medicina legal.

a) No Século XVII, enquanto colônia, o Brasil acompanhou o desenvolvimento científico da Medicina Legal europeia, sendo os juízes obrigados a consultarem os médicos antes de proferirem sentenças.
b) O final do século XVI e o século XVII marcaram o início do período científico da Medicina Legal, em virtude da publicação de tratados médicos.
c) Segundo o proposto no Code d’Instruction Criminelle, promulgado por Napoleão em 1808, a atividade jurídica e médica pericial deveria ser secreta, em conformidade com a prática inquisitória à época.
d) A disciplina de Medicina Legal passou a figurar nas escolas de direito e médicas do Brasil em meados do século XVIII, período concomitante à implantação da Assessoria Médico-Legal junto à Secretaria de Polícia da Corte, à qual incumbia a averiguação dos crimes e dos fatos como tais suspeitados.
e) A perícia médico legal no território brasileiro passou a ser exclusivamente realizada por peritos oficiais a partir de 1891, com a promulgação da primeira constituição da era republicana.

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Quanto às evidências da avaliação médico-legal, pode-se afirmar que

a) a dosagem de álcool etílico em amostras de sangue é comprobatória na inferência do uso do etanol e da quantidade ingerida pelo periciando, visto que é um composto estável, pouco sensível a fatores endógenos ou ambientais.
b) diante da confissão do acusado e idoneidade dos elementos informativos, as evidências não precisam ser avaliadas, devendo ser resguardadas à contraprova.
c) a produção pericial requer objetividade e cumprimento de protocolos internos pré-estabelecidos, visando assegurar a qualidade e confiabilidade dos elementos probatórios.
d) a presença de espermatozoide/cromossomo Y em amostra da região vaginal, na investigação de suposta violência sexual, é concludente para a caracterização do crime de estupro.
e) as amostras biológicas destinadas à prova no âmbito forense devem seguir os protocolos recomendados de segurança da amostra quando do acondicionamento em embalagens primárias, secundárias e terciária; conforme o disposto pela ANVISA. No entanto, considerando o caráter sigiloso da persecução penal, deve-se dispensar a identificação externa da categoria do material.

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Em relação às metodologias utilizadas para identificação médico-legal de ossadas humanas, assinale a alternativa correta.

a) Os índices aplicados para a estimativa da estatura do indivíduo em pé quando vivo são igualmente assertivos nas diferentes raças e sexos, quando as matrizes de cálculo utilizadas são o fêmur, úmero ou tíbia.
b) Os ângulos de Jaquart, Cloquet e Curvier se prestam à determinação do prognatismo, sendo esse um elemento valioso na distinção racial.
c) As tábuas osteométricas de Broca e de Étienne- Rollet se prestam à determinação das características morfoscópicas da pelve, no intuito da diferenciação do sexo.
d) O crânio masculino exibe apófises mastóideas pouco proeminentes, arcos superciliares suaves, ângulo mandibular aberto e somatória de pontos craniométricos inferior a 1.000 mm.
e) A ossificação e apagamento das suturas cranianas frontoparietal, biparietal e temporoparietal são elementos relevantes na caracterização da idade, de 0 (zero) a 25 (vinte e cinco) anos.