Questões de Concurso – Aprova Concursos

2731)

Q877175 - FGV - 2025 - SEFAZ-PR - Auditor Fiscal

Durante uma auditoria fiscal, o auditor estadual verificou que determinado benefício fiscal de ICMS — na forma de crédito presumido — foi concedido por lei estadual, sem a celebração de convênio com os demais Estados e o Distrito Federal.
Diante dessa situação, à luz da Lei Complementar nº 24/1975, assinale a afirmativa correta.

a) O benefício é nulo, pois deveria ter sido aprovado por convênio unânime e ratificado por todas as Unidades da Federação.
b) O crédito presumido é válido, pois o ICMS é de competência estadual, e cada Estado pode definir unilateralmente seus benefícios.
c) A concessão é válida, desde que aprovada por maioria simples dos Estados em reunião do CONFAZ.
d) O benefício é válido, desde que o Senado Federal tenha autorizado previamente a concessão.
e) O benefício é considerado válido se nenhum Estado se manifestar contra no prazo de 30 dias da publicação no Diário Oficial da União.

2732)

Q877156 - FGV - 2025 - SEFAZ-PR - Auditor Fiscal

Assinale a opção que apresenta, corretamente, uma característica singular de uma cooperativa, um dos tipos de sociedade previsto
no Código Civil.

a) A possibilidade de o capital social ser variável ou ser dispensável o capital social.
b) O quórum das deliberações assembleares é fundado no capital social representado.
c) A cessão das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade depende de autorização dos demais sócios, ainda que por herança.
d) A indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, exceto em caso de dissolução da sociedade.
e) A distribuição dos resultados é proporcional ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade, vedada a atribuição de juro fixo ao capital realizado.

2733)

Q877663 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Administrador Financeiro

No que diz respeito às organizações sociais, assinale a opção correta.

a) O controle sobre a organização social é do tipo burocrático, realizado mediante análise por comissão de avaliação indicada pela autoridade supervisora e registrado em relatório a ser apresentado periodicamente pela entidade.
b) As atribuições, responsabilidades e obrigações do poder público e da organização social são definidas em contrato de cooperação, que deve especificar o programa de trabalho proposto, estipular as metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução.
c) Organização social é a qualificação jurídica dada a pessoa jurídica de direito público instituída por iniciativa de agentes públicos.
d) É facultado aos órgãos de deliberação superior das organizações sociais terem representantes do poder público, sendo obrigatória, contudo, sua representação por membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral.
e) As organizações sociais podem atuar nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.

2734)

Q877651 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Administrador Financeiro

Para garantir o êxito do controle social e a promoção de uma cidadania ativa, plena e inclusiva, é fundamental

a) isenção de responsabilidade por parte de gestores públicos, haja vista o papel secundário da accountability para o controle social.
b) unificação dos Poderes Executivo e Legislativo, para redução de custos administrativos.
c) acesso fácil, rápido e contínuo às informações governamentais.
d) absoluta independência dos cidadãos em relação às decisões governamentais, para agilizar o processo decisório.
e) regulação estrita das opiniões expressas online, para melhorar a qualidade da participação cidadã.

2735)

Q877656 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Administrador Financeiro

Na gestão de redes organizacionais no setor público, para assegurar uma cooperação eficiente e eficaz entre diversas organizações, é fundamental

a) o estabelecimento de confiança mútua e compartilhamento de informações de forma colaborativa.
b) o foco em objetivos de curto prazo, em detrimento da visão de longo prazo.
c) a utilização de software proprietário para comunicação, em substituição à mera confiança.
d) uma estrutura hierárquica rígida para ações colaborativas.
e) a competitividade entre as organizações públicas.

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