Questões de Concurso – Aprova Concursos

26801)

Q842099 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia

No que diz respeito à doação de bens por parte da Administração Pública, com encargo, a Lei de Licitações e Contratos (lei nº 14.133/21) dispõe que ela

a)

exige prévia autorização legislativa, que estabelecerá as regras gerais que deverão constar do respectivo edital do procedimento licitatório, não podendo haver dispensa ou inexigibilidade de licitação nesse caso.
b)

deverá ser realizada por meio de licitação, que não poderá ser dispensada, e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato.
c)

será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado.
d)

é vedada, em regra, mas poderá ser realizada quando houver prévia autorização legislativa, que deverá estabelecer as suas condições, o prazo de cumprimento e a cláusula de reversão, devendo, nesse caso, ser realizada por meio de concurso.
e)

será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo inexigível a licitação no caso de interesse público devidamente justificado.

26802)

Q839748 - FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista - Educação,

No que concerne às modalidades de licitação, a Lei nº 14.133/2021 inovou ao introduzir o diálogo competitivo na lei geral de licitações. Sobre essa modalidade licitatória, assinale
a alternativa correta.

a) A Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação.
b) Os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, e serão admitidos os interessados previamente cadastrados.
c) A Administração poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas ou as informações sigilosas comunicadas por um licitante independentemente do seu consentimento.
d) O edital poderá prever a realização de fases sucessivas, caso em que cada fase poderá restringir as soluções ou as propostas a serem discutidas.
e) O diálogo competitivo será conduzido por agente de contratação.

26803)

Q833675 - FGV - 2022 - OAB - XXXV - Exame de Ordem Unificado

O município Gama almeja realizar licitação para a escolha de um
projeto urbanístico, de cunho técnico especializado, de natureza
preponderantemente cultural, para a revitalização de seu centro
histórico. Para tanto, fez publicar o respectivo edital com as
especificações determinadas por lei.

Sobre a hipótese, segundo a nova de Lei de Licitações (Lei nº
14.133/21), assinale a afirmativa correta.

a) O vencedor da licitação deverá ceder ao município Gama os
direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua
execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das
autoridades competentes.
b) A elaboração do projeto técnico mencionado corresponde a
serviço comum, de modo que a modalidade de licitação aplicável
pelo município Gama é o pregão.
c) A modalidade de licitação a ser utilizada pelo município Gama é o
diálogo competitivo, porque a Nova Lei de Licitações não prevê o
concurso.
d) A licitação deverá ser realizada como concurso público de provas
e títulos, tal como ocorre com a admissão de pessoal, para fins de
remunerar o projeto vencedor.

26804)

Q839724 - IDECAN - 2022 - IFPA - Assistente: Administração

Com base na nova Lei de Licitações Públicas (Lei nº 14.133/21), preencha corretamente as lacunas a seguir:
“A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de _____________________, audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre ____________________ que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação ____________________.”

a)

5 (cinco) dias úteis; licitação; do Tribunal de Contas
b)

6 (seis) dias úteis; concorrência; de todos os interessados
c)

8 (oito) dias úteis; licitação; de todos os interessados
d)

10 (dez) dias úteis; concorrência; do Tribunal de Contas

26805)

Q874934 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TRT 8 - Analista: Judiciário - Contabilidade

Uma empresa brasileira de mineração opera em um país estrangeiro no qual não há qualquer tipo de legislação ambiental.
A atividade da empresa é sabidamente danosa ao meio ambiente, mas a empresa não possui uma política específica de ressarcimento pelos danos causados, avaliando caso a caso a possível compensação. Estima-se que os danos causados ao meio-ambiente do país estrangeiro possam superar um bilhão de
reais.
Nessa situação hipotética, a referida mineradora deve

a) reconhecer um passivo de um bilhão de reais pelos danos ambientais que está causando.
b) abster-se de reconhecer ou divulgar qualquer tipo de obrigação quanto ao caso.
c) divulgar o fato em nota explicativa e contabilizar a provisão devida.
d) apenas divulgar o fato em nota explicativa.
e) apenas contabilizar uma provisão, pela melhor estimativa.

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