João é estagiário de Direito. É vedado a João praticar isoladamente –
isto é, sem atuar em conjunto com o advogado ou o defensor público
que o supervisiona – o seguinte ato:
É possível que, diante de um caso concreto, seja aceitável a aplicação
tanto de uma lei geral quanto de uma lei especial. Isso, segundo
Norberto Bobbio, em seu livro Teoria do Ordenamento Jurídico,
caracteriza uma situação de antinomia.
Assinale a opção que, segundo o autor na obra em referência,
apresenta a solução que deve ser adotada.
Marcelo, servidor do Estado X, verificando sua conta bancária,
percebeu que houve a retenção a maior do imposto sobre a renda
(IRRF) incidente sobre sua remuneração. Objetivando receber a
quantia recolhida a maior de volta, Marcelo ajuizou ação de
repetição de indébito, incluindo, no polo passivo, o Estado X.
Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.
A sociedade empresária Comércio de Roupas ABC Ltda. deixou passar
o prazo para a interposição dos embargos à execução em ação de
execução fiscal ajuizada em agosto de 2021, relativa à cobrança de
PIS e COFINS do período de janeiro a março do ano de 2010 não
declarados nem pagos, objetos de lançamentos de ofício ocorridos
em dezembro de 2014 e não impugnados.
Sabendo que a sociedade pretende apresentar uma Exceção de Pré-
Executividade visando a afastar a exigibilidade e extinguir a ação de
cobrança, seu advogado, como argumento cabível para esta defesa,
poderá requerer
Maurício, ator, 23 anos, e Fernanda, atriz, 25 anos, diagnosticados
com Síndrome de Down, não curatelados, namoram há 3 anos.
Em 2019, enquanto procuravam uma atividade laborativa em sua
área, tanto Maurício quanto Fernanda buscaram, em processos
diferentes, a fixação de tomada de decisão apoiada para o auxílio nas
decisões relativas à celebração de diversas espécies de contratos, a
qual se processou seguindo todos os trâmites adequados deferidos
pelo Poder Judiciário. Assim, os pais de Maurício tornaram-se seus
apoiadores e os pais de Fernanda, os apoiadores dela.
Em 2021, Fernanda e Maurício assinaram contratos com uma
emissora de TV, também assinados por seus respectivos apoiadores.
Como precisarão morar próximo à emissora, o casal terá de mudar-se
de sua cidade e, por isso, está buscando alugar um apartamento.
Nesta conjuntura, Maurício e Fernanda conheceram Miguel,
proprietário do imóvel que o casal pretende locar.
Sobre a situação apresentada, conforme a legislação brasileira,
assinale a afirmativa correta.
