Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q835330 - FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Um servidor ocupante de cargo em comissão foi nomeado para ter exercício em outro cargo de confiança. Segundo a Lei nº 8.112/1990, esse fato é possível desde que seja

a) com prejuízo da remuneração do cargo atual.
b) de forma permanente.
c) com acúmulo de remuneração.
d) de forma interina.
e) com prejuízo das atribuições que atualmente ocupa.

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Q835335 - FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, compete ao Presidente do Tribunal conciliar e instruir os dissídios coletivos. Há, no entanto, previsão legal para a delegação dessa competência apenas

a) ao Vice-Presidente do Tribunal, aos Juízes de primeiro grau e ao Desembargador Integrante da Seção.
b) ao Vice-Presidente do Tribunal e ao Desembargador Integrante da Seção.
c) aos Juízes de primeiro grau e ao Desembargador Integrante da Seção.
d) aos Juízes de primeiro grau e aos Presidentes de Turma.
e) ao Vice-Presidente do Tribunal e aos Presidentes de Turma.

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Q835342 - FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Dispositivos de determinada lei federal foram objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, julgada, ao final, procedente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Dois anos depois do trânsito em julgado da decisão, um Deputado Federal apresenta novo projeto de lei contendo disposições idênticas àquelas declaradas inconstitucionais pelo STF. Diante da situação acima descrita,

a) a decisão proferida pelo STF não vincula o Poder Legislativo, nem o próprio Tribunal, em relação a apreciações futuras da matéria. Assim, inexiste óbice a que o novo projeto de lei venha a ser aprovado e sancionado, hipótese em que poderá a lei resultante vir a ser objeto de nova Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ser apreciada oportunamente pelo STF.
b) ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil caberá impetrar mandado de segurança coletivo junto ao STF, visando garantir a autoridade das suas decisões e, consequentemente, obstar a tramitação do projeto de lei.
c) a decisão de inconstitucionalidade proferida pelo STF produz efeito vinculante em relação aos órgãos dos três poderes da União, em suas funções típicas ou atípicas. Dessa forma, caso o novo projeto de lei seja aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, haverá ofensa à coisa julgada e à autoridade da decisão da Suprema Corte, passíveis de tutela por meio de reclamação.
d) diante do que já decidiu o STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade, o próprio Tribunal poderá obstar, em sede de controle preventivo, a votação do novo projeto de lei caso venha a ser impetrado mandado de segurança, por parlamentar, para tutela do devido processo legislativo.
e) diante da pertinência temática, a Mesa do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados, ou, ainda, partido político com representação no Congresso Nacional devem ingressar com reclamação constitucional no STF, que, provocado, obstará a votação do novo projeto de lei, para garantir a autoridade da decisão transitada em julgado.

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Q835347 - FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, e com base na interpretação conferida pelo Tribunal Superior do Trabalho à Lei nº 13.467/2017, a chamada Reforma Trabalhista,

a) é causa de extinção do pedido sem julgamento do mérito em petição inicial trabalhista se o mesmo não estiver com valor certo e determinado, não sendo admitida a sua estimativa, por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil na hipótese.
b) os pedidos na petição inicial trabalhista devem ser certos e determinados, com a indicação do valor, não se admitindo a fixação do valor por estimativa, devendo haver a extinção do processo sem julgamento do mérito em caso de descumprimento.
c) não há a necessidade de atribuição de valor certo a cada pedido realizado na petição inicial do Processo do Trabalho, eis que se admite a atribuição de valor estimado para o pedido, não se aplicando o Código de Processo Civil, em nenhuma hipótese, na matéria pertinente.
d) não há a necessidade de atribuição de valor certo a cada pedido realizado na petição inicial do Processo do Trabalho, eis que se admite a atribuição de valor estimado para o pedido, aplicando-se o Código de Processo Civil, no que couber, na matéria pertinente.
e) os pedidos na petição inicial trabalhista não precisam ser certos e determinados, sendo desnecessária a sua liquidação e atribuição de valor, pela informalidade do Processo do Trabalho, sendo inaplicável o Código de Processo Civil na hipótese.

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Q835354 - FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Platão trabalhou na empresa de alimentos processados Churrasco no Pote Ltda. de 10/01/2014 a 10/12/2021, percebendo como último salário o valor de R$ 3.000,00. Na rescisão do seu contrato de trabalho por iniciativa da empresa, a mesma optou por indenizar o aviso prévio de Platão. Nessa hipótese, com base na legislação federal que disciplina a matéria, a indenização do aviso prévio de Platão será de

a) R$ 6.000,00
b) R$ 3.000,00
c) R$ 5.400,00
d) R$ 5.100.00
e) R$ 4.800,00

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