O Brasil iniciou, nos anos 1990, um movimento de ratificação de diversos tratados internacionais de direitos humanos, alinhado com o propósito de fortalecimento da democracia recém- conquistada.
Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.
Uma entidade do setor público reconheceu receita com a alienação de bens que integravam o patrimônio público.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a aplicação desta receita para financiar despesas correntes, salvo as destinadas por lei
O planejamento constitui a primeira função do processo administrativo de planejar, organizar, dirigir e controlar.
Uma característica do planejamento estratégico é
Ana é uma administradora concursada que trabalha há um ano na área financeira de certa empresa pública. Antes disso, ela trabalhou por cinco anos em um banco privado, mas decidiu fazer concurso público por buscar mais estabilidade na vida profissional. Ao optar por trabalhar na empresa pública, Ana renunciou à remuneração 20% mais alta que recebia no banco – mesmo assim, ela estava satisfeita e motivada com o novo trabalho. Recentemente, Ana soube que o banco implantou uma política de pagamento por desempenho que elevou a remuneração dos empregados em até 60%, enquanto a sua remuneração é a mesma desde que ingressou na empresa pública. Agora, ela avalia que deveria ter permanecido no banco, pois sua dedicação e esforço no trabalho são iguais no banco e na empresa atual. Ana ficou desmotivada com o trabalho na empresa pública e pensa em voltar para o mercado financeiro.
Com base na teoria motivacional da Equidade/Justiça Organizacional, a situação ilustra uma percepção de inequidade a partir do ponto de referência:
Joana é investigada pela prática de ato doloso de improbidade administrativa que teria causado prejuízo ao erário. Em conversa
com a Defensora Pública Maria, a investigada demonstrou interesse em celebrar, com o Ministério Público, um acordo de não
persecução cível.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.
I. Oitiva do juízo competente, em momento anterior ou posterior à propositura da ação.
II. Aprovação, no prazo de até sessenta dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação.
III. Homologação pelo ente federativo lesado, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
A celebração do acordo de não persecução cível dependerá da observância do(s) requisito(s) elencado(s) em
