Questões de Concurso – Aprova Concursos

24231)

Q847715 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

Considere que leis de determinado Estado tenham contemplado as seguintes situações, em matéria de remuneração de pessoal:

I. O reajuste dos vencimentos de servidores públicos ocupantes de cargos efetivos obedecerá a certo índice federal de correção monetária.
II. Auditor do Tribunal de Contas, quando em substituição a Conselheiro, perceberá o equivalente a um percentual do subsídio deste, proporcional aos dias em que exercer as funções do substituído.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

a) apenas a situação I é inconstitucional, por violar a vedação de vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
b) apenas a situação II é inconstitucional, uma vez que, pelo modelo federal, que deve ser seguido no âmbito estadual, o auditor, quando em substituição, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular do cargo, mas não se prevê a equiparação em relação à remuneração.
c) apenas a situação II é inconstitucional, uma vez que, pelo modelo federal, que deve ser seguido no âmbito estadual, o auditor, quando em substituição, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular do cargo, mas não se prevê a equiparação em relação à remuneração.
d) ambas as situações violam a vedação de vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
e) ambas as situações são constitucionais, uma vez que foi respeitada a reserva de lei em matéria remuneratória.

24232)

Q847727 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

Enquadram-se na categoria de agente público

a) empregados públicos, excluídos os contratados em caráter temporário para atendimento de excepcional necessidade pública.
b) servidores públicos, salvo os ocupantes de cargo de livre provimento declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
c) agentes políticos, o que inclui os Secretários de Estado, não obstante não detenham mandato.
d) aqueles que possuam algum vínculo funcional com a Administração, excluídos os detentores de mandato eletivo.
e) apenas servidores admitidos mediante concurso público, ocupantes de cargo ou emprego público.

24233)

Q847734 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

As operações entre sociedades anônimas ligadas por relação de controle não submetidas a convenção de grupo

a) são peremptoriamente vedadas.
b) são peremptoriamente vedadas, salvo se forem previamente autorizadas pelas respectivas assembleias-gerais, a serem convocadas especificamente para deliberar sobre a sua conclusão.
c) são peremptoriamente vedadas, salvo se forem previamente autorizadas pelos respectivos conselhos de administração e fiscal, se houver.
d) deverão observar condições estritamente comutativas, vedada a realização de operação que favoreça alguma das companhias, ainda que mediante pagamento compensatório adequado.
e) deverão observar condições estritamente comutativas, ou prever pagamento compensatório adequado.

24234)

Q847739 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

A lei

a) terá vigor até que outra a modifique ou revogue, ou caia em desuso.
b) nova não revoga nem modifica a lei anterior no caso de estabelecer disposições especiais a par das já existentes.
c) começa a vigorar em todo o país noventa dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição contrária.
d) cujo texto for modificado antes de entrar em vigor tem o prazo de vacatio legis estendido em quinze dias.
e) posterior só revoga a anterior quando expressamente o declare.

24235)

Q847741 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito

a) privado, ao passo que organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito público.
b) privado, ao passo que as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público.
c) privado, assim como as fundações e as sociedades de economia mista.
d) público, assim como as autarquias e as organizações religiosas.
e) público, assim como as sociedades de economia mista.

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