Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q853318 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

Relativamente ao ICMS devido ao Estado de Pernambuco, conforme estabelece a Lei n^o 15.730, de 17 de março de 2016, o local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é:

a) tratando-se de mercadoria ou bem, o do desembarque do produto, na hipótese de captura de aves, mamíferos aquáticos e répteis.
b) tratando-se de prestação de serviço de transporte, aquele onde se encontre o transportador, quando em situação regular, entregar a mercadoria transportada ao destinatário indicado no documento fiscal.
c) tratando-se de prestação onerosa, por qualquer meio, de serviço de transporte, aquele onde seja cobrado o serviço.
d) o domicílio principal ou habitual do passageiro, na hipótese de serviço de transporte interestadual de passageiro, cujo tomador não seja contribuinte do imposto.
e) tratando-se de mercadoria saída de armazém geral, previamente remetida em operação interna para depósito, o do estabelecimento depositante.

23982)

Q853320 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

O diferimento, para fins de tributação pelo ICMS, conforme estabelece a Lei n^o 15.730, de 17 de março de 2016,

a) tem natureza de favor fiscal, e pode deixar de ser aplicado pelo contribuinte, ou por outro sujeito passivo distinto do contribuinte que tenha realizado o fato gerador, sempre que isto lhe favorecer.
b) salvo disposição em contrário, implica que o recolhimento do ICMS deva ser efetuado pelo adquirente da mercadoria, no momento da compra.
c) quando aplicável, resulta no dever de o adquirente da mercadoria adicionar o valor do ICMS diferido ao valor do ICMS relativo à saída subsequente, e de recolher a soma destes valores, em DAE específico.
d) é a categoria tributária por meio da qual o momento do recolhimento do imposto devido na operação ou prestação é transferido para outro indicado na legislação tributária.
e) quando previsto na legislação específica, não se suspende ou interrompe, pela ocorrência de qualquer fato relativo à operação ou da prestação, antes do momento fixado para o recolhimento do imposto diferido.

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Q853325 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

Conforme o disposto no Decreto estadual n^o 44.650, de 30 de junho de 2017, fica suspensa a exigência do ICMS devido na

a) saída de resíduo industrial de cobre, latão, alumínio e titânio, se classificados como sucata, apara industrial ou material inservível a ser descartado.
b) importação de mercadoria do exterior, por meio de porto ou aeroporto localizado no Estado, quando destinada à revenda ou à industrialização, pelo importador, no Estado.
c) compra de energia elétrica, combustível líquido, gasoso ou sólido, proveniente de fonte natural ou renovável, se destinada ao uso ou consumo no estabelecimento adquirente.
d) importação de mercadoria do exterior, com cobertura cambial, se destinada à manutenção ou ao reparo de veiculo aéreo ou terrestre pertencente a empresa autorizada a operar no transporte comercial no Estado.
e) saída de bem integrado ao ativo permanente do estabelecimento, bem como de moldes e modelos, quando destinado à prestação de serviço compreendido na competência tributária dos Municípios, pelo remetente.

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Q853332 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte − Simples Nacional, instituído pela Lei complementar n^o 123, de 14 de dezembro de 2006,

a) implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica destinado, dentre outras finalidades, a intimar a empresa e seus titulares, de quaisquer tipos de atos administrativos ou judiciais, incluídas a citação ou a notificação, em processos de cobrança de tributos.
b) será regulamentado nos aspectos tributários pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).
c) não exclui a incidência dos seguintes impostos, em relação aos quais será observada a legislação aplicada às demais pessoas jurídicas: Imposto sobre Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados − IE e Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável.
d) não exclui a incidência dos seguintes impostos, em relação aos quais será observada a legislação aplicada às demais pessoas jurídicas: Imposto sobre Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados − IE e Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável.
e) aplica-se a todas as pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, observado o limite de receita bruta, nas condições de microempresa, empresa de pequeno porte, empresa de médio porte ou empresa de grande porte.

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Q853337 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

Nos termos da NBC TA 810, a conclusão do supervisor pode ser considerada

a) correta, uma vez que a auditoria fiscal pode ser realizada apenas com informações contábeis condensadas, que proporcionarão relatórios parciais de auditoria.
b) correta, uma vez que o auditor recebeu documentação que continha informações históricas derivadas de demonstrações contábeis completas e eram hábeis a fornecer uma representação estruturada consistente com aquela fornecida pelas demonstrações completas da entidade, contendo os recursos econômicos ou obrigações em determinado momento ou as modificações ocorridas durante um período de tempo.
c) incorreta, uma vez que a fidedignidade das informações é atestada apenas a partir de informações completas, hábeis a fornecer uma representação estruturada da entidade, contendo os recursos econômicos ou obrigações em determinado momento ou as modificações ocorridas durante um período de tempo.
d) incorreta, pois, muito embora a documentação condensada seja uma representação estruturada da entidade, não contém os recursos econômicos ou obrigações em determinado momento ou as modificações ocorridas durante um período de tempo.
e) incorreta, pois, apesar das informações condensadas conterem os recursos econômicos ou obrigações em determinado momento ou as modificações ocorridas durante um período de tempo, não configuram uma representação estruturada da entidade.

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