Questões de Concurso – Aprova Concursos

20991)

Q856053 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Administrativo

Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil elencados na Constituição Federal de 1988 (CF) referem-se aos fundamentos, aos objetivos fundamentais e aos princípios que regem suas relações internacionais.

Em relação a esse tema, assinale a opção correta.

a) Garantir o desenvolvimento internacional é um dos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.
b) A promoção do bem de todos, sem quaisquer preconceitos e discriminações, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
c) A CF veda a concessão de asilo político, em decorrência do princípio da não intervenção.
d) A igualdade é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, expressamente previsto no texto constitucional.
e) Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil deve observar o princípio da soberania militar, de modo que, havendo conflito com outra nação estrangeira, a solução adotada deve privilegiar a ação bélica para a garantia da independência nacional.

20992)

Q856058 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Administrativo

Considere que o Ministério do Planejamento tenha realizado levantamento por meio do qual tenha concluído que alguns cargos públicos vagos no âmbito da administração direta do Poder Executivo federal são desnecessários.

Nessa situação hipotética, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF), a extinção desses cargos

a) é vedada, pois os cargos públicos foram alçados pela CF ao status de direitos e garantias fundamentais inscritos em cláusula pétrea constitucional.
b) só poderá ocorrer mediante lei ordinária de iniciativa privativa do presidente da República.
c) só poderá ocorrer mediante decreto de competência privativa do presidente da República, sendo vedada a sua delegação a outra autoridade.
d) poderá ocorrer mediante decreto de competência privativa do presidente da República, sendo essa atribuição delegável aos Ministros de Estado.
e) poderá ocorrer mediante lei complementar de iniciativa privativa do presidente da República.

20993)

Q856089 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Administrativo

Nos termos da Lei Estadual n.º 16.208/2017 — Lei de Organização Administrativa do Poder Judiciário do Estado do Ceará, o preceito da precedência prevê que

a) a organização da função jurisdicional baseia-se nos princípios da hierarquia e da unidade de comando, observando-se a divisão e racionalização do trabalho e demais critérios técnicos de planejamento, coordenação, direção e controle.
b) a função jurisdicional é a principal finalidade do Poder Judiciário e, por isso, deve ser atendida com prioridade sobre as demais atividades.
c) a função administrativa deverá atuar pela seletiva aplicação priorizada dos meios em caso de escassez dos recursos, atendidos os critérios de urgência e relevância.
d) a função administrativa é hierarquicamente superior à função jurisdicional.
e) a função administrativa, no Poder Judiciário, deve observar os princípios essenciais da administração pública.

20994)

Q856091 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Administrativo

Assinale a opção que apresenta o órgão do TJ/CE competente para autorizar a abertura de concurso público para provimento de cargos na magistratura da justiça estadual do Ceará.

a) Presidência.
b) Vice-Presidência.
c) Tribunal Pleno.
d) Conselho da Magistratura.
e) Órgão Especial.

20995)

Q856293 - CEBRASPE - 2023 - POLC - AL - Perito Criminal - Ciências Contábeis - Ciências Econômicas - Administração de Empresas

No que se refere à elaboração de demonstrações contábeis pela legislação societária e pelos pronunciamentos técnicos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), julgue os itens que se seguem.

Havendo saldo a evidenciar, devem ser apresentados, no balanço patrimonial, contas de caixa e equivalentes de caixa, ativos financeiros e obrigações associadas a ativos à disposição para venda.

Errado
Certo

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