Questões de Concurso – Aprova Concursos

20531)

Q856023 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Assinale a opção correta acerca da competência no direito processual penal.

a)
É obrigatória a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes.
b)
Quando o lugar da infração não for conhecido, aplica-se a regra do domicílio ou da residência do acusado.
c)
Nos casos de exclusiva ação penal privada, o querelante pode optar pelo foro do domicílio ou da residência do querelado, salvo se conhecido o local da infração.
d)
O concurso entre crime comum e militar não constitui causa de separação obrigatória de processos.
e)
A distribuição realizada para o efeito de concessão de fiança não prevenirá a da ação penal.

20532)

Q869571 - FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Contabilidade

Pedro, servidor que ingressou recentemente em órgão administrativo encarregado de conceder licença de edificação, expediu alvará para construção de um galpão, verificando, posteriormente, que a competência para tanto seria de seu superior hierárquico. Diante de tal situação, caberá a

a) anulação do ato e a sua substituição por outro hígido, praticado pela autoridade competente, dado seu caráter discricionário.
b) declaração de nulidade do ato, eis que vício de competência não é passível de saneamento.
c) convalidação do ato pela autoridade competente, desde que presentes os requisitos legais para a concessão da licença, eis que se trata de ato vinculado.
d) manutenção do ato, desde que o particular esteja de boa-fé e não tenha induzido a autoridade a erro, vedada a anulação ou revogação pela Administração.
e) homologação do ato pelo superior hierárquico, com produção de efeitos apenas a partir do ato homologatório, dado seu caráter discricionário.

20533)

Q869191 - FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com o regime estabelecido pela Lei nº 8.112/1990, caso determinado cargo público seja extinto, ao servidor efetivo estável
que esteja ocupando o referido cargo aplica-se o instituto da

a) disponibilidade, com aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente
ocupado.
b) requisição, podendo ser convocado para desempenhar as mesmas atribuições em órgãos ou entidades de outros poderes,
mediante cessão.
c) readaptação, com participação compulsória em programas de formação ou cursos de capacitação que o habilitem a desempenhar
atribuições de maior complexidade.
d) reversão em extranumerário, podendo optar pela aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
e) redistribuição, ficando o servidor autorizado a desempenhar as atribuições do cargo de origem em outra lotação, sem acréscimo
da remuneração original.

20534)

Q876831 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Inspetor: Regulador

No que se refere às referências turísticas e de lazer no estado do Mato Grosso, assinale a opção correta.

a) O chamado turismo na natureza, ou turismo selvagem, modalidade que se notabiliza pelo alto grau de conscientização dos seus praticantes, é regulado pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA).
b) O estado de Mato Grosso tem diferentes ecossistemas, constando, em seu território, três dos mais importantes ecossistemas brasileiros: Mata Atlântica, Pampa e Caatinga.
c) Localizado na área de transição do Pantanal para a Amazônia, o município de Nobres apresenta potencial turístico considerável em função da beleza das florestas de araucárias e da cachoeira Santo Belo.
d) Situada no coração do pantanal mato-grossense, a Princesinha do Paraguai, como é conhecida a cidade de Cárceres, recebe
anualmente o tradicional Festival de Inverno, famoso pela mostra competitiva que premia destaques do audiovisual mato-grossense.
e) Na borda do Planalto Central brasileiro, sobre uma das mais antigas placas geológicas do planeta, o relevo da Chapada dos
Guimarães apresenta grandes encostas e escarpas de arenito vermelho que vão de 600 a mais de 850 metros de altitude,
formando um complexo rochoso repleto de cânions.

20535)

Q876829 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Inspetor: Regulador

Os deveres fundamentais do servidor público incluem

a) escolher sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem pessoal.
b) guardar segredo sobre atos contrários ao interesse público, a fim de preservar a integridade administrativa.
c) ter consciência de que seu trabalho é regido unicamente por preceitos legais.
d) respeitar incondicionalmente a hierarquia.
e) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.

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