Questões de Concurso – Aprova Concursos

18776)

Q865208 - IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Agente Administrativo

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No Art. 12, essa lei afirma que um órgão administrativo e seu titular poderão – quando for conveniente e se não houver impedimento legal – delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, em razão de circunstâncias de índole
técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Errado
Certo

18777)

Q863649 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e
garantias fundamentais.

a) Na hipótese de o cidadão não ser atendido no exercício
do direito de petição, o remédio constitucional
cabível é o habeas data.
b) Uma modalidade de desapropriação-sanção, com
pagamentos em título da dívida pública, é a expropriação
de propriedade na qual foram localizadas
culturas ilegais de plantas psicotrópicas.
c) A gravação telefônica clandestina, feita por um dos
interlocutores sem o conhecimento do outro, sem
ordem judicial, é considerada ilícita pelo Supremo
Tribunal Federal.
d) As denominadas “biografias não autorizadas” foram
consideradas, pelo STF, violadoras do direito à
intimidade e à privacidade, por não contarem com o
expresso consentimento da pessoa biografada.
e) Conforme entendimento do STF, o sigilo de informações
necessárias para a preservação da intimidade
é relativizado quando envolver interesse da sociedade
de se conhecer o destino de recursos públicos.

18778)

Q860537 - IBFC - 2023 - IBGE - Agente de Pesquisas e Mapeamento

De acordo com as coordenadas geográficas, os ______ são linhas imaginárias que cortam a Terra no sentido norte–sul, ligando um polo ao outro. Os ______ são linhas imaginárias que circulam a Terra no sentido leste–oeste.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

a) paralelos / pontos geográficos
b) meridianos / pontos geográficos
c) paralelos / meridianos
d) meridianos / paralelos
e) pontos geográficos / paralelos

18779)

Q856000 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Acerca do que dispõe a CF sobre o Poder Judiciário e as funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

a)
O Conselho Nacional de Justiça não é considerado órgão autônomo do Poder Judiciário, estando vinculado ao Supremo Tribunal Federal.
b)
Além do Ministério Público, a CF alçou à categoria de órgãos cujas funções são essenciais à justiça a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública e a Receita Federal.
c)
As súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) possuem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, mas não alcançam os Poderes Executivo e Legislativo.
d)
O Conselho da Justiça Federal é órgão que funciona junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e entre suas atribuições consta a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal e da justiça estadual de primeiro e segundo graus.
e)
O Ministério Público é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, sendo assegurada de forma expressa pelo texto constitucional sua autonomia funcional e administrativa, além da prerrogativa de elaborar sua própria proposta orçamentária, desde que esta última esteja dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

18780)

Q856024 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

No que diz respeito às nulidades processuais, assinale a opção correta.

a) A falta do recurso de ofício é causa de nulidade, nos casos em que a lei o tenha estabelecido.
b) A incompetência do juízo anula os despachos, mas não os atos decisórios.
c) A nulidade da citação estará sanada se o acusado comparecer em juízo, antes de o ato consumar-se, salvo no caso de declarar que o faz com o único fim de argui-la.
d) Os atos cuja nulidade tiver sido sanada serão renovados ou retificados.
e) A nulidade ocorrida posteriormente à pronúncia deve ser arguida antes de anunciado o julgamento e de serem apregoadas as partes.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!