Com base nas disposições constitucionais a respeito da responsabilidade do presidente da República, julgue os itens a seguir.
Nos casos de crimes de responsabilidade, admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
Julgue os itens seguintes a respeito da organização político-administrativa do Estado.
Cabe aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.
Conforme a Lei estadual n.º 499/2005 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir.
Compete às assessorias das secretarias de Estado opinar sobre dúvidas que venham a surgir quanto à execução de contratos administrativos.
Com relação à Lei Complementar estadual n.º 53/2001, julgue os itens que se seguem.
A duração máxima da jornada de trabalho do servidor é de quarenta e quatro horas semanais.
No que diz respeito aos registros contábeis relativos aplicados à dívida pública fundada, julgue os itens subsequentes.
A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade inferiores a doze meses, a exemplo dos débitos em tesouraria.
