Questões de Concurso – Aprova Concursos

17221)

Q878505 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Analista: Regulador - Direito

Considerando o trâmite de uma ação submetida ao procedimento comum relativa a danos materiais suportados pelo demandante, assinale a opção correta.

a) No caso de julgamento antecipado da lide, a ausência de designação de audiência de conciliação e mediação constitui nulidade.
b) A emenda da petição inicial, presente vício sanável ou insanável, não constitui direito subjetivo do autor.
c) Alegada, na contestação, ilegitimidade passiva, o juiz facultará ao autor a alteração da petição inicial, em quinze dias, para substituição do réu.
d) Constitui julgamento ultra petita a correção de ofício do valor da causa.
e) O não comparecimento injustificado da parte ou de seu representante legal à audiência de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo ser sancionado com multa, mediante decisão agravável de instrumento.

17222)

Q878500 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Analista: Regulador - Direito

No que se refere às pessoas jurídicas, julgue os itens a seguir.

I Os direitos da personalidade não se estendem às pessoas jurídicas de direito privado.
II As organizações religiosas e os partidos políticos são considerados pessoas jurídicas de direito privado.
III As associações são pessoas jurídicas de direito privado constituídas pela união de pessoas que se organizam com o objetivo de promover atividades sociais, culturais ou esportivas, com ou sem fins econômicos.
IV As fundações de natureza privada podem ser instituídas por escritura pública e podem se destinar à promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos.

Assinale a opção correta.

a) Apenas os itens I e II estão certos.
b) Apenas os itens I e III estão certos.
c) Apenas os itens II e IV estão certos.
d) Apenas os itens I, III e IV estão certos.
e) Apenas os itens II, III e IV estão certos.

17223)

Q878485 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Analista: Regulador - Direito

No que se refere à intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

a) O tombamento tem por objeto bens imóveis que tenham interesse cultural ou ambiental para a preservação da memória, mas não deve ser aplicado a bens móveis.
b) A desapropriação é um ato que suprime o direito de propriedade em razão da conduta de culpa do proprietário.
c) A utilização, pelo poder público, de uma escola privada, para a instalação de zonas eleitorais, configura limitação administrativa.
d) Nos casos em que houver a requisição administrativa, o proprietário do bem que sofrer a requisição terá direito a uma indenização posterior, independentemente de o bem ter ou não sofrido dano.
e) A servidão administrativa consiste no direito real de gozo, de natureza pública, sobre imóvel de propriedade alheia.

17224)

Q878973 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Analista: Regulador - Economia

A demanda por determinado bem é dada por , em que é a quantidade demandada e é o preço de demanda. A oferta desse mesmo bem é dada por , em que é a quantidade ofertada e é o preço de oferta.
Nessa situação hipotética, se o governo impuser um imposto de 250 unidades monetárias sobre cada unidade vendida, a quantidade consumida desse bem, considerado o equilíbrio de mercado, será igual a

a) 850.
b) 600.
c) 400.
d) 0.
e) 100.

17225)

Q861257 - IBAM - 2023 - CAU-RJ - Auxiliar Técnico

Decretos, regimentos e resoluções são atos classificados como:

a)
normativos
b)
negociais
c)
de controle
d)
ordinatórios
e)
de comunicação

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