Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q878283 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Analista: Regulador - Ciências da Computação ou Sistemas de Informação

Uma tabela de banco de dados que não possui dependências funcionais parciais está na

a) primeira forma normal (1FN).
b) segunda forma normal (2FN).
c) terceira forma normal (3FN).
d) forma normal de boyce-codd (BCNF).
e) quarta forma normal (4FN).

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Q867938 - FGV - 2023 - OAB - Advogado - 37º exame

Com o intuito de tomar providências em relação à determinada política pública, no âmbito da Administração Pública Federal, foi determinado que os Ministérios Alfa, Beta e Gama, promovessem uma decisão coordenada, diante da justificável relevância da matéria.
A Associação Dabliu, que atua na área de interesse coletivo, almeja habilitar-se como ouvinte do processo decisório, bem como ter direito de voz durante a reunião concernente aos respectivos trabalhos, designada para a próxima quarta-feira.

Diante dessa situação hipotética e das normas relativas à decisão coordenada na Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta.

a) A Associação Dabliu não poderá habilitar-se a participar da decisão coordenada, ainda que na qualidade de ouvinte.
b) A participação dos Ministérios Alfa, Beta e Gama na decisão coordenada em questão independe de intimação.
c) O eventual dissenso do Ministério Alfa quanto à solução do objeto da decisão coordenada não precisa ser manifestado durante a reunião.
d) A decisão prolatada por autoridade competente, que defira a participação da Associação Dabliu na reunião, com direito a voz, é irrecorrível.

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Q878478 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Analista: Regulador - Direito

No que tange à organização e às competências do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

a) As causas de competência do Poder Judiciário iniciam-se perante a primeira instância e, se atendidos certos requisitos processuais, podem chegar à última instância, que corresponde ao Supremo Tribunal Federal.
b) Julgar litígios concretos entre indivíduos não é a única função do Poder Judiciário, o qual pode também anular normas produzidas pelo Legislativo.
c) O Conselho Nacional de Justiça não integra o Poder Judiciário, cabendo-lhe o controle externo dos magistrados judiciais.
d) Metade dos membros do Conselho Nacional de Justiça é de juízes e juízas e a outra metade divide-se entre advogados e integrantes do Ministério Público.
e) Os crimes contra os direitos humanos devem ser julgados pela Justiça Federal.

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Q878480 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Analista: Regulador - Direito

Com referência à ação direta de inconstitucionalidade (ADI), assinale a opção correta.

a) Nas ADIs, a figura do amicus curiæ não tem a função de defender a constitucionalidade da norma infraconstitucional.
b) O controle de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal restringe-se à ADI e a outras ações de controle concentrado.
c) Os legitimados pela Constituição da República para ajuizar ADI podem propô-la para discutir a constitucionalidade de qualquer norma federal em face da Constituição.
d) Para que o Supremo Tribunal Federal conceda medida liminar em ADI, o requisito decisivo é a presença de perigo no processamento da ação (o chamado periculum in mora).
e) O Supremo Tribunal Federal não pode conceder medida liminar em ADI sem manifestação prévia do procurador-geral da República.

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Q867933 - FGV - 2023 - OAB - Advogado - 37º exame

A União pretende realizar uma obra de grande vulto, com serviços de engenharia, mediante licitação na modalidade concorrência e no regime de contratação semi-integrada, na forma da Lei nº 14.133/2021, em relação à qual será necessária a realização de desapropriação.
Para tanto, fez publicar um edital que previu a responsabilidade do contratado pela realização da desapropriação, estabelecendo o responsável por cada fase do procedimento expropriatório e a estimativa do valor da respectiva indenização, a ser paga pelo contratado.
Além disso, o instrumento convocatório previu a distribuição objetiva dos riscos entre as partes, incluído o risco pela diferença entre o custo da desapropriação e a estimativa do valor a ser pago e pelos eventuais danos e prejuízos ocasionados por atraso na disponibilização dos bens expropriados.
A sociedade XPTO está muito interessada em participar da licitação, mas tem fundadas dúvidas acerca da validade das cláusulas editalícias relacionadas à desapropriação, razão pela qual consulta sua assessoria jurídica a respeito do tema.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

a) O edital em questão não poderia prever que o contratadopromovesse nenhuma das fases de procedimento de desapropriação autorizada pelo Poder Público.
b) Quanto às fases do procedimento expropriatório, poderia ser conferida ao contratado, até mesmo, a possibilidade de editar o Decreto expropriatório.
c) A cláusula que estabelece que o contratado será responsável pelo pagamento da indenização é nula, na medida em que tal montante deve ser necessariamente arcado pelo contratante.
d) A repartição objetiva dos riscos deve ser respeitada, ainda que ocorra o atraso na conclusão da desapropriação por fato imprevisível.

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