Questões de Concurso – Aprova Concursos

17136)

Q877379 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar

A respeito das nulidades processuais, assinale a opção correta.

a) As nulidades relativas verificadas após a decisão de primeira instância deverão ser arguidas até a conclusão do julgamento pelo tribunal.
b) A parte poderá arguir nulidade a que haja dado causa.
c) A incompetência do juízo implica a anulação somente dos atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
d) A falta do recurso de ofício, nos casos em que a lei o tenha estabelecido, não acarreta nulidade processual.
e) A nulidade por ilegitimidade do representante da parte deverá ser alegada até o final da audiência de instrução, sob pena de preclusão.

17137)

Q877381 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar

De acordo com a Lei n.º 9.296/1996, que dispõe acerca da interceptação telefônica no Brasil, assinale a opção correta.

a) A autoridade policial, durante a investigação criminal ou na instrução processual, poderá requerer ao juiz o deferimento da interceptação de comunicações telefônicas.
b) Admite-se a interceptação de comunicações telefônicas se o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
c) O pedido de interceptação telefônica não poderá ser formulado verbalmente.
d) Admite-se a interceptação telefônica mesmo que a prova possa ser obtida por outros meios disponíveis.
e) A interceptação de comunicações telefônicas não será admitida quando não houver indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal.

17138)

Q877367 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar

Considerando-se os atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que, segundo a doutrina, na aplicação de multas administrativas, incide(m) o(s) atributo(s) de:

I presunção de legitimidade.
II imperatividade.
III autoexecutoriedade.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item III está certo.
c) Apenas os itens I e II estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

17139)

Q877362 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar

A respeito dos direitos políticos, assinale a opção correta.

a) O voto é facultativo para os maiores de 65 anos de idade.
b) A incapacidade civil absoluta é causa de suspensão dos direitos políticos.
c) O domicílio eleitoral na circunscrição em que o eleitor se candidata é uma condição facultativa de elegibilidade.
d) Os estrangeiros, no Brasil, têm capacidade eleitoral ativa.
e) A condenação criminal à pena de multa é causa de perda dos direitos políticos.

17140)

Q862717 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Letras - Língua Portuguesa

Leia o caso a seguir e assinale a alternativa correta.

O Município XYZ foi atingido por fortes chuvas em uma
noite do mês de janeiro. A emergência constatada provocou
a interrupção dos serviços de iluminação pública e
de ônibus municipais por 10 horas para a realização dos
reparos técnicos necessários para a segurança das instalações
e dos usuários. Em razão dos prejuízos financeiros
sofridos pelos concessionários do serviço de transporte, o
Poder Público resolveu aumentar em R$ 5,00 (cinco reais)
o valor da passagem de ônibus. O aumento provocou
protestos dos munícipes, que contaram com o apoio de
algumas categorias de servidores públicos, como policiais
militares, motoristas e cobradores, que resolveram entrar
em greve e reivindicar aumentos salariais e melhores condições
de trabalho.

a) Os serviços de iluminação pública e transporte não
poderiam ter sido paralisados, pois, por se tratarem
de serviços essenciais, era necessária a prévia comunicação
do usuário.
b) O movimento grevista foi legítimo, pois é assegurado
pela Constituição o direito de greve aos servidores
públicos nos termos e nos limites definidos em lei
específica.
c) Não havia qualquer impedimento legal para o
aumento das passagens, visto que os contratos de
concessão podem prever mecanismos de revisão das
tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-
-financeiro.
d) O aumento da tarifa, no caso descrito, viola o princípio
da continuidade do serviço público, pois impede
que as camadas mais humildes da população tenham
acesso ao serviço de transporte pelo alto custo.
e) A iluminação pública, por se tratar de serviço uti
universi, é remunerada por meio de impostos e contribuições,
diferentemente do serviço de transporte,
classificado como uti singuli.

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