Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q877374 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar

Considerando o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito de punibilidade, causas de extinção da pena, livramento condicional, execução das penas em espécie e incidentes de execução.

a) A pena unificada para atender ao limite máximo de cumprimento previsto na lei deve ser considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou a progressão de regime.
b) De acordo com o princípio da continuidade normativo-típica, a mera revogação da norma incriminadora configura abolitio criminis, cessando, em virtude desta, a execução e os efeitos penais da condenação.
c) Na hipótese de condenação concomitante à pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária pelo condenado que comprovar a impossibilidade de fazê-lo não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.
d) A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova não enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.
e) Para fins de livramento condicional, o requisito subjetivo consistente no bom comportamento durante a execução da pena limita-se ao não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses.

17137)

Q877379 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar

A respeito das nulidades processuais, assinale a opção correta.

a) As nulidades relativas verificadas após a decisão de primeira instância deverão ser arguidas até a conclusão do julgamento pelo tribunal.
b) A parte poderá arguir nulidade a que haja dado causa.
c) A incompetência do juízo implica a anulação somente dos atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
d) A falta do recurso de ofício, nos casos em que a lei o tenha estabelecido, não acarreta nulidade processual.
e) A nulidade por ilegitimidade do representante da parte deverá ser alegada até o final da audiência de instrução, sob pena de preclusão.

17138)

Q877381 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar

De acordo com a Lei n.º 9.296/1996, que dispõe acerca da interceptação telefônica no Brasil, assinale a opção correta.

a) A autoridade policial, durante a investigação criminal ou na instrução processual, poderá requerer ao juiz o deferimento da interceptação de comunicações telefônicas.
b) Admite-se a interceptação de comunicações telefônicas se o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
c) O pedido de interceptação telefônica não poderá ser formulado verbalmente.
d) Admite-se a interceptação telefônica mesmo que a prova possa ser obtida por outros meios disponíveis.
e) A interceptação de comunicações telefônicas não será admitida quando não houver indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal.

17139)

Q877367 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar

Considerando-se os atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que, segundo a doutrina, na aplicação de multas administrativas, incide(m) o(s) atributo(s) de:

I presunção de legitimidade.
II imperatividade.
III autoexecutoriedade.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item III está certo.
c) Apenas os itens I e II estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

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Q877362 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar

A respeito dos direitos políticos, assinale a opção correta.

a) O voto é facultativo para os maiores de 65 anos de idade.
b) A incapacidade civil absoluta é causa de suspensão dos direitos políticos.
c) O domicílio eleitoral na circunscrição em que o eleitor se candidata é uma condição facultativa de elegibilidade.
d) Os estrangeiros, no Brasil, têm capacidade eleitoral ativa.
e) A condenação criminal à pena de multa é causa de perda dos direitos políticos.

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