Conforme as disposições do Código Civil, julgue os itens de 91 a 100, no que diz respeito à transmissão das obrigações.
Salvo assentimento expresso do devedor primitivo, consideram‑se extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais por ele originariamente dadas ao credor.
De acordo com as disposições da Lei n.° 8.078/1990, julgue os itens de 101 a 110.
O produto é qualquer bem, seja ele móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Com base nas regras estabelecidas nas Leis n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa — e na Lei n.° 12.846/2013 — que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública —, julgue os itens que se seguem.
Para os fins da Lei n.° 12.846/2013, constitui ato lesivo à administração pública nacional dificultar a atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos.
Acerca das disposições do Estatuto do Idoso, julgue os itens de 47 a 50.
As transações relativas a alimentos devidos às pessoas idosas somente serão válidas se celebradas em processo judicial e devidamente homologadas pelo juízo competente.
Em relação à Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue os itens de 40 a 43.
As funções de lançamento, de fiscalização e de arrecadação de taxas que tenham como fato gerador o exercício do poder de polícia, bem como o julgamento de processos administrativos decorrentes dessas funções, são exercidas, privativamente, por integrantes da carreira de auditoria tributária.
