Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q870102 - IBFC - 2023 - SEMAD - GO - Analista Ambiental - Medicina Veterinária,

Leia abaixo o artigo 29 da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal).
Art. 29. É criado o ______, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis ______, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, ______ ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
(BRASIL, Lei nº 12.651, de 25 de maior de 2012. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm. Acesso em 08 jan.2023)

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

a) Plano de Manejo Florestal Sustentável – PMFS / nacionais / gerenciamento
b) Cadastro Ambiental Rural – CAR / nacionais / gerenciamento
c) Plano de Manejo Florestal Sustentável – PMFS / rurais / planejamento
d) Cadastro Ambiental Rural – CAR / rurais / planejamento
e) Plano de Manejo Florestal Sustentável – PMFS / urbanos / desenvolvimento

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Q870094 - IBFC - 2023 - SEMAD - GO - Analista Ambiental - Medicina Veterinária,

Com relação à Política Nacional do Meio Ambiente, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O Conselho de Governo é o órgão central da estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

( ) O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão consultivo e deliberativo da estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

( ) Os Órgãos Locais no SISNAMA são os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas e projetos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a) V - V - V
b) V - F - V
c) F - F - V
d) V - V - F
e) F - V - F

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Q870121 - IBFC - 2023 - SEMAD - GO - Analista Ambiental - Medicina Veterinária,

Acerca das normas gerais de Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás previstas na Lei Estadual nº 20.694/2019, assinale a alternativa que apresenta a definição legal de licença prévia.

a) Ato administrativo que regulariza atividade ou empreendimento, sem a licença ambiental, por meio da fixação de condicionantes que viabilizam sua continuidade em conformidade com as normas ambientais
b) Ato administrativo que autoriza a operação de atividade ou empreendimento, aprova as ações de controle e monitoramento ambiental e estabelece condicionantes ambientais para operação e, quando necessário, para a sua desativação
c) Ato administrativo que autoriza a instalação de atividade ou empreendimento, aprova os planos, programas e projetos de prevenção, mitigação ou compensação dos impactos ambientais negativos e de maximização dos impactos positivos e estabelece condicionantes ambientais
d) Ato administrativo associado à fase de planejamento da atividade ou empreendimento que atesta a viabilidade ambiental de sua concepção e localização e estabelece requisitos e condicionantes ambientais
e) Ato administrativo que autoriza a localização, instalação e a operação de atividade ou empreendimento, aprova as ações de controle e monitoramento ambiental e estabelece condicionantes ambientais para a sua instalação e operação e, quando necessário, para a sua desativação, em uma única etapa

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Q870190 - IBFC - 2023 - SEMAD - GO - Analista Ambiental - Medicina Veterinária,

O Decreto nº 6.514/2008 dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. Acerca da sanção de advertência, assinale a alternativa correta.

a) Consideram-se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa consolidada não ultrapasse o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, na hipótese de multa por unidade de medida, não exceda o valor referido
b) A sanção de advertência excluirá a aplicação de outras sanções
c) Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de sete anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada
d) A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório
e) A sanção de advertência terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão-mdc, estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado

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Q870126 - IBFC - 2023 - SEMAD - GO - Analista Ambiental - Medicina Veterinária,

No que se refere ao disposto na Lei Complementar nº 140/2011, analise as afirmativas a seguir.

I. Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos da lei.

II. A supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais é autorizada por qualquer ente federativo, em exercício de competência concorrente.

III. Os valores alusivos às taxas de licenciamento ambiental e outros serviços afins devem guardar relação de proporcionalidade com o custo e a complexidade do serviço prestado pelo ente federativo.

Assinale a alternativa correta.

a) As afirmativas I, II e III estão corretas
b) Apenas as afirmativas I e II estão corretas
c) Apenas as afirmativas II e III estão corretas
d) Apenas as afirmativas I e III estão corretas
e) Apenas a afirmativa I está correta

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