Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q857155 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Jurídicas

Após a data de aprovação das demonstrações contábeis, mas antes da data de divulgação destas demonstrações, chegaram ao conhecimento do auditor independente fatos que, no seu entendimento, deverão ser adequadamente divulgados nas demonstrações contábeis, o que irá requerer ajustes nas demonstrações auditadas anteriormente.

Caso o relatório de auditoria já tivesse sido entregue pelo auditor antes de vir ao seu conhecimento esses fatos e a administração se recuse à reapresentação das demonstrações com as modificações necessárias, é correto afirmar que o auditor deverá

a) emitir novo parecer e publicar, por sua própria iniciativa, em jornal de grande circulação, alertando para a ineficácia do parecer anterior em face dos novos fatos.
b) notificar a administração e os responsáveis pela governança da entidade auditada, para que não divulguem as demonstrações contábeis a terceiros antes de serem feitas as alterações necessárias.
c) manter-se inerte, uma vez que a sua responsabilidade profissional se esgota com a entrega do parecer de auditoria e se limita às informações conhecidas até a data de conclusão do parecer.
d) emitir novo parecer restrito à mudança realizada e diligenciar para que as demonstrações contábeis sejam divulgadas aos usuários externos com ambos os pareceres de auditoria.
e) apenas obter por escrito a recusa da administração, uma vez que a responsabilidade pelas demonstrações contábeis é exclusivamente da entidade, não cabendo ao auditor impor exigências decorrentes de eventos subsequentes.

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Q857206 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Jurídicas

O funcionário público que desvia em proveito alheio um bem particular de que tem a posse em razão do cargo, comete crime

a) de apropriação indébita (CP, artigo 168).
b) de peculato (CP, artigo 312, caput).
c) de corrupção passiva (CP, artigo 317).
d) de prevaricação (CP, artigo 319).
e) contra as finanças públicas (CP, artigo 359-A).

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Q857174 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Jurídicas

É correto afirmar, com base na Constituição Federal, sobre as normas de fiscalização contábil, financeira e orçamentária que

a) prestará contas qualquer pessoa física que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores pelos quais a União, os Estados e o Distrito Federal, ou os Municípios respondam, mas não as pessoas jurídicas de natureza privada que, em nome desses entes, assumam obrigações de natureza pecuniária.
b) compete ao Congresso Nacional apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
c) compete ao Tribunal de Contas aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
d) compete ao Tribunal de Contas sustar a eficácia de contrato administrativo assinado por qualquer Poder, em caso de impugnação de sua validade.
e) cabe ao Tribunal de Contas de cada ente estatal a função de auditoria interna das entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista.

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Q857181 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Jurídicas

Conforme diretriz estabelecida na Declaração de Lima (Intosai), os relatórios da Entidade Fiscalizadora Superior

a) deverão em regra ter a sua publicidade restrita, dando-se conhecimento exclusivamente às organizações auditadas e aos demais órgãos de controle.
b) deverão ser redigidos em uma linguagem técnica e precisa ainda que possa dificultar a compreensão do público em geral.
c) apresentarão os fatos e sua avaliação de uma maneira objetiva, clara e restrita aos elementos essenciais.
d) deverão desconsiderar os pontos de vista das organizações auditadas sobre os achados, considerando a necessidade de isenção e imparcialidade do relato.
e) não se confundem com os relatórios de fiscalização que podem e devem regularmente ser elaborados pelos Tribunais de Contas no Brasil.

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Q857198 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Jurídicas

Segundo a Lei n° 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, a infraestrutura básica mínima para os parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consiste de:

a) iluminação pública, vias de circulação, escoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
b) escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.
c) vias de circulação pavimentadas, rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
d) meio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais, sistema de esgotos sanitários, rede de iluminação pública com ou sem posteamento para distribuição domiciliar, escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do parcelamento.
e) vias de circulação, escoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

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