Questões de Concurso – Aprova Concursos

15981)

Q860716 - VUNESP - 2023 - PC-SP - Investigador

A respeito da Polícia Civil, com base na Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

a) é garantida aos Delegados de Polícia a inamovibilidade.
b) aos Delegados de Polícia é assegurada independência funcional pela livre convicção nos atos de polícia judiciária.
c) o ingresso na carreira de Delegado de Polícia dependerá de concurso público de provas e títulos, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividades jurídicas, salvo os que comprovarem o efetivo exercício do cargo de policial civil.
d) o Delegado-Geral da Polícia civil deve ser brasileiro nato e somente poderá ser exonerado mediante autorização da Assembleia Legislativa.
e) o Delegado-Geral da Polícia Civil deverá ser nomeado pelo Governador do Estado dentre os integrantes da última classe da carreira.

15982)

Q860730 - VUNESP - 2023 - PC-SP - Investigador

A restituição das coisas apreendidas

a) pode ser determinada pela autoridade policial ou juiz, desde que não exista dúvida quanto ao direito de quem a requer.
b) não pode ser determinada antes de transitar em julgado a sentença final.
c) apenas pode ser determinada depois de finalizada a fase investigatória
d) pode ser determinada pela autoridade policial, Ministério Público ou Juiz.
e) apenas será deferida após manifestação e concordância do Ministério Público.

15983)

Q860761 - FGV - 2023 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXXIX

O advogado Edson foi contratado para prestar a um cliente assessoria jurídica quanto a uma questão imobiliária.
Considerando o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.

a) Edson pode prestar a assessoria de modo verbal. Também não é necessária a outorga de mandato ou formalização por contrato de honorários.
b) Edson deve prestar a assessoria de modo escrito. Faz-se necessária a outorga de mandato, mesmo que não haja formalização por contrato de honorários.
c) Edson pode prestar a assessoria de modo verbal. É necessária a outorga de mandato, mesmo que não haja formalização por contrato de honorários.
d) Edson deve prestar a assessoria de modo escrito, mas não é necessária a outorga de mandato ou formalização por contrato de honorários.

15984)

Q860778 - FGV - 2023 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXXIX

Um jato privado, de propriedade de empresa inglesa, causou um acidente ao colidir com uma aeronave comercial brasileira em território nacional, provocando várias mortes, entre passageiros e tripulantes. A família de uma das vítimas brasileiras propõe uma ação contra a empresa inglesa no Brasil, formulando pedido de reparação por danos materiais e morais. A empresa ré alega que a competência para julgar o caso é da justiça inglesa.
Sobre a hipótese apresentada, segundo o direito brasileiro, assinale a afirmativa correta.

a) O acidente ocorreu no Brasil e, assim, a justiça brasileira é competente para julgá-lo.
b) A ré é uma empresa estrangeira que não opera no Brasil, o que impede a justiça brasileira de julgar o caso.
c) A justiça brasileira é competente para julgar o caso, porque a vítima é brasileira.
d) O caso deve ser remetido por carta rogatória à justiça inglesa, a quem cabe julgá-lo.

15985)

Q860812 - FGV - 2023 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXXIX

Stefano Carneiro, após ganhar indenização de R$ 60.000,00 em processo judicial movido em face de Estevão Braga, inicia o cumprimento definitivo de sentença requerendo ao juízo competente que intime o devedor para o pagamento da condenação.
No prazo para pagar, Estevão Braga reconhece o débito e solicita ao seu advogado que realize o depósito de trinta por cento do valor da execução, acrescido de custas e de honorários do advogado, e que o restante seja parcelado em seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, pois soube que o Código de Processo Civil permite ao devedor o parcelamento nessas condições.
Na condição de advogado(a) de Estevão Braga, assinale a afirmativa correta.

a) O parcelamento pretendido por Estevão é possível, independentemente da aceitação do exequente, pois é um direito do executado.
b) O parcelamento pretendido por Estevão é possível, pois o reconhecimento do débito ocorreu dentro no prazo para pagar.
c) O parcelamento pretendido por Estevão só é possível antes do início do cumprimento de sentença.
d) O parcelamento pretendido por Estevão não se aplica ao cumprimento de sentença.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!