Julgue os itens seguintes a respeito da organização político-administrativa do Estado.
Compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre trânsito e transporte.
Acerca da Lei estadual n.º 1.626/2022, julgue o próximo item.
Apenas será devido adicional de qualificação ao Analista de Planejamento e Orçamento, quanto a curso de graduação que constituir requisito para ingresso no cargo de provimento efetivo, quando se tratar da segunda graduação.
Com relação à Lei Complementar estadual n.º 53/2001, julgue os itens que se seguem.
Na hipótese de reversão, o servidor voltará a desempenhar a atividade no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
Relativamente aos procedimentos contábeis aplicados a restos a pagar e despesas de exercícios anteriores no setor público, julgue os itens que se seguem.
Cabe à autoridade competente o reconhecimento da obrigação de pagamento dos restos a pagar.
Com relação ao relacionamento entre o regime orçamentário e o regime contábil no setor público, julgue os próximos itens.
Da perspectiva do regime contábil, o registro de uma variação patrimonial aumentativa não depende de prévia execução orçamentária.
