Para o contador que atua no setor público ou na fiscalização de contratos administrativos, o conhecimento da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos), é fundamental para a avaliação da legalidade e conformidade dos gastos públicos. O Art. 5º dessa Lei elenca diversos princípios que devem guiar a atuação das Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Com base no texto legal, avalie os seguintes princípios:
I. Impessoalidade;
II. Transparência;
III. Racionalidade econômica;
IV. Probidade administrativa.
Estão expressamente listados no Art. 5º da Lei os princípios
De acordo com a NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL - ESTRUTURA CONCEITUAL PARA RELATÓRIO FINANCEIRO, com relação às
implicações das características qualitativas para a escolha da base de mensuração, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( )Utilizar consistentemente as mesmas bases de mensuração para os mesmos itens, seja de período a período, na entidade que reporta ou em um único período para diferentes entidades, prejudica a comparabilidade das demonstrações.
( )A mudança na base de mensuração pode tornar as demonstrações contábeis menos compreensíveis. Contudo, a mudança pode ser justificada se outros fatores compensarem a redução na compreensibilidade, por exemplo, se a mudança resulta em informações mais relevantes.
( )A verificação é melhorada utilizando-se bases de mensuração que resultam em avaliações que podem ser independentemente corroboradas diretamente, por exemplo, observando os preços, ou indiretamente, por exemplo, verificando dados de entrada de modelo.
As afirmativas são, respectivamente,
De acordo com a NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL - ESTRUTURA CONCEITUAL PARA RELATÓRIO FINANCEIRO, as características qualitativas fundamentais são relevância e representação fidedigna, sendo que, para ser representação fidedigna, a representação deve ser completa, neutra e isenta de erros.
Uma informação neutra pode
A Fazenda Laticínios Campo Verde Ltda. produz e comercializa queijos artesanais tipo minas frescal. No mês de julho de 2025, quando a empresa não possuía estoque inicial, foram produzidas 12.000 unidades de queijo. Nesse mesmo mês, vendeu 9.000 unidades a um preço unitário de R$ 25,00. Os custos variáveis totais somaram R$ 135.000,00 e os custos fixos totalizaram R$ 42.000,00. As despesas fixas totalizaram R$ 25.000,00, e as despesas variáveis com comissão aos vendedores corresponderam a 5% do valor de cada unidade vendida.
Considerando os dados fornecidos e desconsiderando efeitos tributários, os lucros líquidos com as vendas em julho de 2025, utilizando, respectivamente, os métodos de custeio por absorção e custeio variável, foram de
De acordo com a NBC TSP - RECEITA DE TRANSAÇÃO SEM CONTRAPRESTAÇÃO, quando uma entidade do setor público adquire
um ativo por meio de uma transação sem contraprestação, esse ativo deve ser mensurado inicialmente
