Suponha que, em 2016, a Prefeitura Municipal de X firmou contrato de concessão com a empresa TransAurora S/A para a operação do sistema de transporte coletivo urbano, com prazo de 20 anos.
Nos primeiros anos, a empresa atuou normalmente. No entanto, a partir de 2022, começaram a surgir reclamações constantes dos usuários quanto à redução da frota, atrasos recorrentes, superlotação e más condições de higiene nos veículos.
Em 2023, a Agência Reguladora Municipal realizou uma auditoria e verificou que a concessionária:
(i) operava com apenas 60% da frota mínima exigida em contrato;
(ii) não realizava manutenções preventivas, comprometendo a segurança dos veículos;
(iii) descumpria os horários mínimos previstos nos itinerários, afetando diretamente a prestação adequada do serviço;
(iv) acumulava multas ambientais e trabalhistas, com reflexo direto na continuidade dos serviços.
Apesar de múltiplas notificações e aplicação de penalidades, a TransAurora S/A não regularizou a situação. Diante disso, em 2025, com base no art. 38 da Lei nº 8.987/1995 (Lei de Concessões), a Prefeitura instaurou processo administrativo para apuração de inadimplemento contratual.
Após garantir ampla defesa e contraditório, foi reconhecido o descumprimento reiterado das cláusulas contratuais essenciais.
Considerando esta situação hipotética, é correto afirmar que
Uma das formas de controle da Administração Pública é o chamado “controle administrativo”, baseado na ideia de autotutela.
Neste sentido, é correto afirmar que:
Celso é auditor de controle do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) e se envolve rotineiramente em discussões acaloradas nas redes sociais, a respeito da situação política do país e do estado.
Para conferir maior autoridade aos seus argumentos, ele costuma assinar todas as mensagens nas redes sociais informando o seu cargo e usando o logo oficial do Tribunal.
Nesse contexto, é correto afirmar, com base no Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que
Um auditor deseja enviar um e-mail, através do Microsoft Outlook 365 em sua configuração padrão, para compartilhar um arquivo executável, cuja extensão é .exe, com um colega de trabalho de sua mesma organização. O que permitirá esse compartilhamento sem perda do conteúdo do arquivo e de acordo com a política padrão de segurança do Outlook é
Juliana foi comprar um presente para sua mãe e ouviu a seguinte proposta de pagamento: o pagamento poderia ser feito em 3 parcelas. Ao decidir pela compra, Juliana já receberia um desconto de 10% sobre o valor anunciado na etiqueta. A primeira parcela, no ato, corresponderia à terça parte do valor anunciado na etiqueta já com o desconto. Ao chegar para pagar a segunda parcela, Juliana receberia um novo desconto de 10% sobre o valor que ainda restava ser pago e pagaria metade desse novo valor já com o desconto. No momento do pagamento da terceira parcela, novamente Juliana receberia 10% de desconto sobre o valor que ainda restava ser pago, e pagaria a última parcela quitando sua compra. Juliana fez a compra, e o valor da última parcela foi de R$ 364,50. O preço de etiqueta do presente que Juliana comprou era um valor
