Questões de Concurso – Aprova Concursos

15046)

Q877907 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar

Considerando a jurisprudência do STJ a respeito dos direitos da personalidade, assinale a opção correta.

a) Exige-se prova inequívoca da má-fé da publicação (actual malice) para ensejar indenização por ofensa ao nome ou à imagem de alguém.
b) A concessão de dano moral extrapatrimonial em relação a um grupo ou uma coletividade, diferentemente de a um indivíduo isolado, pressupõe a efetiva demonstração da dor, da repulsa ou da indignação.
c) A voz humana é protegida pelos direitos da personalidade, seja como direito autônomo, seja como parte integrante do direito à imagem ou do direito à identidade pessoal.
d) Em regra, não é possível a continuidade do uso de sobrenome de ex-cônjuge, visto que não configura direito inerente à personalidade, de modo que não se integra à identidade civil da pessoa.
e) Não é possível o restabelecimento do nome de solteiro após a dissolução do vínculo conjugal em decorrência de morte.

15047)

Q877899 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar

No que concerne à polícia judiciária militar e ao inquérito policial militar (IPM), assinale a opção correta.

a) Convencida da inexistência de crime, a autoridade policial militar ordenará o arquivamento do IPM, desde que ausentes quaisquer diligências sujeitas à autorização ou à comunicação judicial no caderno de investigação.
b) É vedada a participação de advogado nas diligências probatórias da fase policial, salvo nos IPM que versem sobre crimes dolosos contra a vida.
c) A instauração de IPM é feita por meio de portaria, exigindo-se da autoridade responsável o grau de bacharel em direito.
d) A abertura de sindicância não poderá ser simultânea à instauração de IPM quando os fatos forem os mesmos.
e) A sindicância suficientemente instruída poderá substituir o IPM quando da proposição de denúncia pelo Ministério Público.

15048)

Q877921 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Inspetor: Regulador

Quanto às empresas públicas e às sociedades de economia mista, assinale a opção correta.

a) Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista possuem natureza pública e podem ser constituídas sob qualquer modelo societário previsto no Código Civil.
b) As sociedades de economia mista têm natureza privada e somente podem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima.
c) Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista possuem natureza pública e somente podem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima.
d) As sociedades de economia mista têm natureza privada e somente podem ser constituídas sob a forma de sociedade limitada.
e) As empresas públicas têm natureza pública e somente podem ser constituídas sob a forma de sociedade limitada.

15049)

Q877914 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar

Considerando o que dispõe o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, assinale a opção em que são apresentadas causas de justificação que podem ser reconhecidas no julgamento das transgressões praticadas pelo policial militar.

a) falta de prática do serviço e bom comportamento
b) relevância de serviços prestados e legítima defesa
c) legítima defesa e motivo de força maior
d) bom comportamento e relevância dos serviços prestados
e) motivo de força maior e falta de prática do serviço

15050)

Q877919 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Inspetor: Regulador

A administração pública pode ser conceituada como o conjunto de órgãos e entidades destinados à execução das atividades públicas. Nesse sentido, a administração pública é entendida sob o aspecto

a) subjetivo.
b) objetivo.
c) material.
d) teleológico.
e) finalístico.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!