Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q855996 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Considere que determinado estado da Federação edite lei estabelecendo a realização de culto religioso aos domingos, além da previsão de subvenção das igrejas que se denominem cristãs e da criação de embaraços administrativos para o funcionamento daquelas que professem outra fé.

Nessa situação hipotética, segundo o que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF), a referida lei é

a) constitucional, pois as unidades da Federação podem dispor livremente acerca de suas crenças religiosas, em virtude da autonomia que lhes assegura a CF.
b) inconstitucional apenas no que diz respeito à criação de embaraços administrativos para o funcionamento de outras igrejas, sendo as demais disposições constitucionais.
c) constitucional apenas no que se refere ao estabelecimento do culto religioso aos domingos e inconstitucional em suas demais disposições.
d) inconstitucional, pois a CF veda expressamente à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou embaraçar-lhes o funcionamento.
e) inconstitucional apenas em relação à subvenção das igrejas que se denominem cristãs e constitucional em suas demais disposições.

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Q876834 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Inspetor: Regulador

Conforme a Constituição Federal de 1988, os fundamentos da República Federativa do Brasil incluem

a) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
b) os direitos humanos.
c) a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
d) a garantia do desenvolvimento nacional.
e) a erradicação da pobreza e a marginalização.

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Q876803 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Técnico: Administrativo,

No âmbito do estado de Mato Grosso, a criação de comissão de ética é

a) obrigatória em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo, e facultativa nos demais poderes, cabendo a ela unicamente exercer função normativa em caráter abstrato.
b) obrigatória em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo, bem como nos Poderes Legislativo e Judiciário, cabendo a ela orientar e aconselhar sobre a ética funcional do servidor.
c) facultativa em todos os poderes, cabendo a ela conhecer concretamente de atos passíveis de advertência ou censura ética.
d) facultativa em todos os poderes, cabendo a ela unicamente exercer função normativa em caráter abstrato.
e) obrigatória nos Poderes Executivo e Legislativo, cabendo a ela unicamente exercer função normativa em caráter abstrato.

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Q876810 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Técnico: Administrativo,

Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante

a) aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
b) aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
c) aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.
d) aprovação da população diretamente interessada e decreto do Poder Executivo.
e) aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

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Q876827 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Inspetor: Regulador

No que se refere às regras deontológicas previstas no Código de Ética Funcional do Servidor Civil do Estado de Mato Grosso, na forma da Lei Complementar Estadual n.º 112/2002, assinale a opção correta.

a) O servidor que deixa qualquer pessoa à espera de solução por tempo superior ao necessário, embora possa ser responsabilizado por dano moral, não viola qualquer dever ético.
b) Em suas atividades, o servidor não tem de decidir somente entre o legal e o ilegal, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.
c) A moralidade da administração pública estadual se limita à distinção entre o bem e o mal.
d) Por força da moralidade administrativa e para garantir o interesse público, em regra, os atos administrativos são sigilosos.
e) Para garantir o interesse da administração, é facultado ao servidor omitir a verdade em suas manifestações.

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