Questões de Concurso – Aprova Concursos

14016)

Q854746 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Enfermeiro

A importância do Enfermeiro no gerenciamento dos Serviços de Enfermagem é alicerçada pela Lei do Exercício Profissional de Enfermagem (LEPE) 7498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem, e dá outras providências.

Considerando as atividades privativas do enfermeiro, é INCORRETO afirmar:

a) Consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de Enfermagem.
b) Cuidados de Enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas.
c) Organização e direção dos serviços de Enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares nas empresas prestadoras desses serviços.
d) Prevenção e controle sistemático de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a assistência de saúde.

14017)

Q854816 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador

Por meio do Decreto nº 9.602, de 8 de dezembro de 2018, o Presidente da República decretou intervenção federal no Estado de Roraima, abrangendo todo o Poder Executivo do Estado, nomeando um interventor e afastando a então Governadora do Estado, desde a publicação do ato até o dia 31 de dezembro de 2018.

A respeito do instituto da intervenção no Direito Constitucional brasileiro, é CORRETO afirmar:

a) A validade do decreto de intervenção é condicionada à sua aprovação pelo Congresso Nacional, ficando suspensa a eficácia das medidas decretadas até que as duas Casas Legislativas se pronunciem, por maioria simples, em sessão conjunta.
b) É imprescindível aprovação da medida pelos conselhos da República e de Defesa Nacional, os quais deverão ser obrigatoriamente consultados pelo Presidente da República após a ratificação do decreto pelo Congresso Nacional.
c) O interventor nomeado ficará subordinado ao Presidente da República e não se sujeitará às normas estaduais que conflitarem com as medidas necessárias à execução da intervenção.
d) Por se tratar de ato excepcional e de natureza política, não existe a possibilidade de controle de constitucionalidade da intervenção federal.

14018)

Q854854 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador

Relativamente às regras contratuais previstas no Código Civil brasileiro vigente, é CORRETO afirmar:

a) A coisa recebida em virtude de contrato comutativo não pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos.
b) A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato, sendo que, nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
c) Os contratos civis e empresariais não se presumem paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada.
d) Tanto a cláusula resolutiva expressa, quanto a tácita operam de pleno direito, independentemente de interpelação judicial.

14019)

Q854866 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador

Conforme a Lei Federal nº 9.504/1997, a chamada Lei das Eleições, são permitidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas em relação à igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais, EXCETO:

a) Ceder a partido político ou coligação bens imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, para a realização de convenção partidária.
b) Ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, fora do horário de expediente normal.
c) Fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.
d) Usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que não excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e nas normas dos órgãos que integram.

14020)

Q854905 - IBFC - 2023 - UFPB - Administrador

Existem diferentes formas de estruturar a ação de atores públicos e privados em prol de objetivos comuns. Para alguns autores
especialistas em gestão pública, tem ficado mais forte a ideia de “governança de múltiplos níveis”, ou seja, um modelo de organizar a ação governamental para além das delimitações jurisdicionais tradicionais (SMITH, 2010).

Assinale a alternativa que não representa uma característica da governança.

a)
Interdependência entre organizações
b)
Interação contínua entre membros
c)
Interações de negociação pelos participantes
d)
Grau significativo de autonomia em relação ao Estado
e)
Distinção clara entre “a coisa pública” e a “coisa privada”

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