Questões de Concurso – Aprova Concursos

13506)

Q877244 - VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Caio, na condução de um veículo, causou lesão corporal culposa (crime processável por ação penal pública condicionada à representação) em Mévio. Lavrado Termo Circunstanciado e encaminhados os autos para o Juizado Especial Criminal, foi designada audiência preliminar. Na audiência, Caio propôs pagar a Mévio o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de composição de dano. Mévio aceitou a proposta, tendo o acordo por eles entabulado sido reduzido a termo e homologado pelo juiz. Caio, no entanto, pagou apenas metade do
valor acordado.

Com base na situação hipotética, assinale a alternativa correta.

a) A composição de dano, homologada pelo juiz, implicou renúncia ao direito de representação, pouco importando a inadimplência de Caio. Mévio poderá executar a decisão homologatória, que tem força de título executivo, no juízo cível competente.
b) A composição de dano, homologada pelo juiz, não impede que Mévio represente criminalmente contra Caio, mas, caso haja a representação, vincula o Ministério Público a propor a aplicação imediata de pena restritiva de direito, pouco importando a inadimplência.
c) A composição de dano, homologada pelo juiz, implicou renúncia ao direito de representação, pouco importando a inadimplência de Caio. Mévio poderá executar a decisão homologatória, que tem força de título executivo, no próprio juízo criminal.
d) A composição de dano, homologada pelo juiz, não impede que Mévio represente criminalmente contra Caio, pois a reparação do dano implica renúncia apenas ao direito de queixa.
e) A composição do dano, homologada pelo juiz, não impede que Mévio represente criminalmente contra Caio, mas, dado o inadimplemento, impede que o Ministério Público proponha a aplicação imediata de pena restritiva de direito.

13507)

Q877263 - VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Segundo a Lei no 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo), na apuração de irregularidade, com a instauração de sindicância ou processo administrativo, o Procurador do Estado responsável por sua condução, ou a autoridade competente, poderá propor práticas autocompositivas, a celebração de termo de ajustamento de conduta e a suspensão condicional da sindicância. A respeito dessas medidas, é correto afirmar que

a) a proposta de celebração do termo de ajustamento de conduta poderá ser feita de ofício, mas não a pedido do próprio funcionário interessado.
b) a participação do funcionário interessado será voluntária, mas a eventual recusa será considerada em seu desfavor.
c) o Termo de Ajustamento de Conduta, para ser homologado, deverá contar com prévia manifestação da Consultoria Jurídica da Procuradoria Geral do Estado.
d) as sessões serão conduzidas e realizadas de forma a prevalecer a publicidade e transparências das manifestações do funcionário acusado.
e) o Termo de Ajustamento de Conduta não poderá ser adotado nos casos de extravio ou dano a bem público.

13508)

Q877270 - VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

A respeito das certidões, as Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça estabelecem que

a) as certidões serão expedidas no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data do recebimento do pedido pelo ofício de justiça, fornecido ao interessado protocolo de requerimento.
b) as certidões serão expedidas com base nos autos judiciais físicos, subscritas pelo Escrivão, e, nos processos eletrônicos, com base no sistema informatizado, sendo, nesse caso, dispensada a fé pública.
c) a expedição de certidão de processos que correm em segredo de justiça dependerá de despacho do juiz competente, após parecer favorável do Ministério Público.
d) não serão admitidos pedidos de certidões de objeto e pé formulados pelo correio eletrônico (e-mail) institucional de um ofício de justiça para outro.
e) a expedição de certidão de processos que correm em segredo de justiça dependerá de despacho do juiz e somente poderão ser entregues no balcão do Cartório mediante termo de responsabilidade.

13509)

Q869354 - FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

A lei nº 9.784/1999 - Lei de Processo Administrativo Federal, ao dispor sobre o procedimento de decisão coordenada, preceitua que:

a) eventual dissenso na solução do objeto da decisão coordenada ocasionará a interrupção do procedimento, arquivando-se os autos por despacho da autoridade responsável pela convocação.
b) o procedimento de decisão coordenada é inaplicável a questões relacionadas ao poder sancionador da Administração.
c) durante os debates, poderá ser suscitada matéria estranha ao objeto da convocação, desde que haja anuência unânime dos órgãos participantes.
d) em caso de empate no processo decisório, o lema será submetido à Chefia da Casa Civil, que decidirá a respeito.
e) em processo administrativo em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos, a decisão coordenada dependerá da expressa autorização das respectivas Chefias de Poder.

13510)

Q877287 - VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Um usuário do MS-Word do Microsoft 365, em português e em sua configuração padrão (tendo como base a versão 2016), inseriu, na sequência, os seguintes objetos do tipo forma, todos com preenchimento: retângulo, elipse, triângulo e losango. Cada um desses objetos sobrepõe parcialmente o anteriormente inserido, conforme figura.

Caso o botão Avançar seja pressionado, estando selecionado(a)

a) o triângulo, ele ficará à frente do retângulo e atrás das demais formas.
b) a elipse, ela permanecerá à frente do retângulo e atrás das demais formas.
c) a elipse, ela passará a ficar à frente de todas as demais formas.
d) o retângulo, ele passará a ficar à frente da elipse e atrás do triângulo e do losango.
e) o losango, ele passará a ficar atrás de todas as demais formas.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!