No exercício de suas atribuições como analista da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, Adamastor foi questionado quanto à existência de modalidade de extinção do contrato de concessão, com base na Lei nº 8.987/95, que apenas pode decorrer de pronunciamento jurisdicional, mediante o ajuizamento de uma ação intentada para tal finalidade.
Nesse contexto, considerando o disposto na norma em comento, Adamastor indicou corretamente a extinção da concessão por:
Leia o fragmento a seguir.
Segundo o Art. 3º do Código Tributário Nacional, _____ é toda prestação pecuniária _____, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que _____ sanção de ato ilícito, instituída em _____ e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Assinale a opção que completa corretamente as lacunas do fragmento lido.
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A Cia Lua foi constituída em 01/12/2023. Os seguintes fatos aconteceram no mês de sua constituição:
01/12: Os sócios integralizaram R$200.000 em capital social, sendo R$100.000 em dinheiro e R$100.000 em estoque.
01/12: Pagamento de R$24.000 referente a aluguel antecipado de um ano, apropriado linearmente a partir desta data.
31/12: Reconhecimento da venda de todo o estoque por R$240.000. Metade do valor foi recebida em dezembro e o restante tem recebimento previsto para fevereiro de 2024. A inadimplência é estimada em 2%.
31/12: Reconhecimento de despesas de salários, no valor de R$18.000 para pagamento no mês seguinte.
31/12: Reconhecimento e pagamento de despesas gerais no valor de R$12.000.
Assinale a opção que indica o resultado apurado em 31/12/2023, sem considerar a incidência de impostos.
A Lei nº 12.527/2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, tem como propósito assegurar que os cidadãos tenham acesso às informações públicas, contribuindo para promover a transparência e a accountability no serviço público.
Com relação à Lei de Acesso à Informação, analise os itens a seguir.
I. Qualquer interessado tem o direito de apresentar um pedido de acesso à informação aos órgãos e entidades, por meio legítimo, sendo necessário que o pedido contenha a identificação do requerente e a especificação da informação desejada.
II. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
III. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem sua solicitação.
Está correto o que se afirma em:
