Leia o texto abaixo e analise o que se pede:
“Quando o então Presidente de República Fernando Collor de Mello tomou posse em 15 de março de 1990, imediatamente baixou 21 Medidas Provisórias e dezenas de portarias – entre elas a Medida Provisória 168, bloqueando o dinheiro dos fundos de renda fixa, das contas correntes, dos investimentos overnight e das cadernetas de poupança. A população poderia sacar um total de até 50 mil cruzados novos – o que, em valores de março de 2024, corresponde a R$ 13.113. O restante do dinheiro ficaria recolhido no Banco Central durante 18 meses, sendo devolvido a partir do décimo-nono mês em 12 parcelas mensais, recebendo juros de 6% ao ano e correção monetária.” (Disponível em: https://www.cofecon.org.br)
No Brasil, as medidas provisórias foram amplamente utilizadas por vários governos com propósitos variados ou com objetivos econômicos, sociais e fiscais. Sobre a espécie normativa medida provisória, analise cada assertiva abaixo e marque (V) para a(s) Verdadeira(s) ou (F) para a(s) Falsa(s):
( ) Em caso de relevância, urgência e conveniência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
( ) A edição de medida provisória sobre nacionalidade, cidadania, tributação, direitos políticos, partidos políticos, direito eleitoral, direito penal, direito processual penal e direito processual civil é proibida por lei.
( ) Não é possível editar medida provisória que verse sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
( ) A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias não dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
( ) É vedada a edição de medidas provisórias que visem a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.
( ) Se a medida provisória não for apreciada em até trinta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
Marque a alternativa que corresponda, de cima para baixo, à SEQUÊNCIA CORRETA:
“______ é o documento em que se registram, de forma exata e metódica, as ocorrências,
resoluções e decisões das assembleias, reuniões ou sessões realizadas por comissões,
conselhos, congregações, corporações ou outras entidades semelhantes. É documento de
valor jurídico. Por essa razão, deve ser redigida de maneira que não possa ser modificada
posteriormente. Neste documento não há parágrafos ou alíneas, escreve-se tudo
seguidamente para evitar que nos espaços em branco se façam acréscimos. Nele, não se
admitem rasuras”. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Levando em consideração a Lei de Execuções Penais, assinale a alternativa correta com
relação ao trabalho do condenado.
Sobre o conceito de receitas e a classificação das receitas, assinale a alternativa correta.
Ao realizar uma tomada fotográfica de uma cena estática, com auxílio de um tripé para estabilizar
os eventuais movimentos na câmera, o fotógrafo observou que o fotômetro da câmera
indicou como correta o valor de exposição:
1/125”; f 4.
Porém, tal combinação entre obturador e diafragma resultou em um segundo plano
desfocado. Com o objetivo de aumentar a profundidade de campo e deixar todos os
planos com maior nitidez, assinale a alternativa que apresenta outra combinação entre os
dispositivos obturador e diafragma é indicada, sem alterar a exposição medida anteriormente.
