Questões de Concurso – Aprova Concursos

11786)

Q879599 - CONSULPLAN - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Professor II

A Lei Municipal nº 3.526/2003 prevê que a remoção dos membros do magistério será feita por concurso ou permuta; assinale a afirmativa correta.

a) As remoções por concurso se realizarão no início do segundo bimestre do ano letivo posterior à realização do certame.
b) A remoção por permuta será concedida de acordo com as necessidades dos membros mais idosos que compõem o magistério municipal.
c) Na remoção por concurso poderão se inscrever os professores que contarem com, no mínimo, três anos letivos de efetivo exercício na unidade escolar.
d) Nos concursos para remoção serão considerados, conjuntamente, em classificação única, o tempo de serviço na prefeitura da cidade de Nova Iguaçu, e habilitação, traduzidos em pontos segundo critérios a serem estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.

11787)

Atenção: Para responder às questões de números 31 a 36, considere a Constituição Federal de 1988.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,

a) a ação em que a metade de todos os membros da magistratura sejam diretamente interessados e o crime político.
b) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça, ao qual compete zelar pela autonomia do Poder Judiciário, não sendo permitido, a esse Conselho, expedir atos regulamentares, ainda que no âmbito de sua competência.
c) o habeas corpus, sendo paciente Ministro de Estado e a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
d) a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e o mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado.
e) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual proposta pelos legitimados previstos na Constituição Federal. dentre os quais o Prefeito.

11788)

Em relação ao Sistema Tributário Nacional, de acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, é INCORRETO
afirmar que

a) o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
b) caberá à lei complementar o estabelecimento de critérios especiais de tributação, visando à prevenção de desequilíbrios da concorrência, no entanto, poderá a União, por meio de lei, estabelecer normas de igual objetivo.
c) a imunidade tributária deve ser interpretada de forma restritiva, não se estendendo em favor das organizações assistenciais e beneficentes vinculadas às entidades religiosas.
d) a vedação de instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos e suas fundações, das entidades
sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais dessas entidades.
e) compete à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre o adequado tratamento ao ato cooperado praticado pelas sociedades cooperativas.

11789)

Acerca da cidadania e da nacionalidade, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988,

a) o estrangeiro ou apátrida não será extraditado em caso de crime comum, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
b) a renúncia da nacionalidade, por meio do pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira, impede o interessado de readquiri-la.
c) o pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente é permitido, ainda que a situação acarrete apatridia.
d) o brasileiro nato pode ser entregue à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação o Brasil manifestou adesão.
e) a cidadania constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, fundada na igualdade de todos perante a lei e no acesso de todos à justiça.

11790)

A respeito da prisão em flagrante prevista no Código de ProcessoPenal Militar (CPPM), assinale a opção correta

a)
Não poderá ser preso, em flagrante delito por crime militar, o comandante de unidade que deixar de manter a força sob seu comando em estado de eficiência.
b)
Não poderá ser preso em flagrante delito o militar que acabou de cometer o crime militar de dormir em serviço.
c)
Nos crimes categorizados como permanentes, o militar não poderá ser preso em flagrante delito se cessar a permanência.
d)
A falta de testemunhas impedirá o auto de prisão em flagrante, que deve ser assinado por duas pessoas que tenham testemunhado o fato delituoso.
e)
E O auto de prisão em flagrante poderá ser lavrado pelo oficial de dia, de serviço ou de quarto, todavia não poderá ser lavrado pelo comandante.