Considerando o regime disciplinar aplicável aos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Constitui infração disciplinar a ação ou omissão do servidor capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública.
( ) É proibido ao servidor dedicar-se, nos locais e horas de trabalho, a palestras, leituras ou quaisquer outras atividades estranhas ao serviço, inclusive ao trato de interesses de natureza particular.
( ) Após a instauração de processo administrativo disciplinar em face do servidor, por infração punível com advertência ou repreensão, não haverá a possibilidade de aplicação de solução consensual.
( ) A celebração de Acordo de Não Persecução Disciplinar compete ao Secretário-Geral do Ministério Público e, caso ele decida no sentido da não formulação de proposta dessa medida, tal decisão será insuscetível de recurso.
As afirmativas são, respectivamente,
As opções abaixo mostram expressões latinas com seu significado indicado.
Assinale a expressão cuja significado foi indicado erradamente.
Seja
Indignado com as dificuldades que vinha enfrentando para se deslocar na Cidade do Rio de Janeiro utilizando meio de transporte coletivo, um cidadão apresentou uma Comunicação à Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio da qual, apontando falha na prestação do serviço público, noticiou a repentina e significativa redução do número de ônibus em circulação para uma determinada linha que habitualmente utilizava e, diante disso, solicitou a adoção urgente de providências para resolução do problema.
Ao receber tal comunicação, de que não constava a identificação do cidadão noticiante, Joana, Promotora de Justiça com atribuição, poderá
Sobre perícias no Direito Cível, conforme o Manual de Perícias Psiquiátricas de Barros e Teixeira, avalie as afirmativas a seguir.
I. A capacidade civil permite a uma pessoa adquirir direitos e contrair obrigações por conta própria, sem necessidade de representante legal. Porém, essa capacidade pode ser relativa, como no caso de pessoas “excepcionais”, sem desenvolvimento mental completo.
II. No Direito Cível, causa incapacidade absoluta qualquer doença psiquiátrica que seja grave o suficiente para levar à privação do discernimento, como a esquizofrenia e as demências. O perito deverá definir qual patologia afeta o periciando (diagnóstico clínico) e avaliar se esse quadro clínico afeta sua capacidade de discernimento (diagnóstico médico-legal).
III. Uma ação cível de interdição é promovida quando o indivíduo perde sua capacidade de gerir a sua própria pessoa; essa ação pode ser solicitada sempre pelo pai, mãe ou tutor, bem como pelo cônjuge ou algum parente próximo.
Está correto o que se afirma em:
