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110316)

Q709685 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

Maria decidiu alugar um imóvel de sua propriedade para Ana, que, no momento da assinatura do contrato, tinha dezessete anos de idade.

Nessa situação hipotética, o contrato celebrado pelas partes é

a)
nulo, uma vez que foi firmado por pessoa absolutamente incapaz, condição que pode servir de argumento para Ana extinguir o contrato.
b)
anulável, portanto passível de convalidação, ressalvado direito de terceiros.
c)
válido, desde que tenha sido formalizado por escritura pública, visto que tem por objeto um imóvel.
d)
nulo, porque Ana deveria ter sido representada por um de seus genitores.
e)
válido, ainda que Ana não possua capacidade de direito para celebrar o contrato de aluguel.

110317)

Conforme o Código Civil e a Lei de Registros Públicos, depende de averbação a

110318)

Conforme a jurisprudência do STJ e a legislação pertinente, mandado de segurança pode ser impetrado

a)
contra ato de gestão comercial praticado por administrador de empresa pública.
b)
por terceiro contra ato judicial, desde que recurso tenha sido previamente interposto.
c)
por qualquer pessoa física ou jurídica, excluídos os órgãos públicos despersonalizados e as universalidades legais.
d)
contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista.
e)
contra ato ilegal omissivo sobre relação jurídica de trato sucessivo, no prazo decadencial de cento e vinte dias, contados a partir da ciência do ato.

110319)

A respeito das infrações penais tipificadas no CDC, assinale a opção correta

a)
Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, constitui infração penal.
b)
Praticar crime tipificado no CDC em detrimento de operário ou rurícola não constitui circunstância agravante.
c)
Permitir o ingresso em estabelecimento comercial de clientes em quantidade superior à fixada pela autoridade administrativa como quantidade máxima constitui crime.
d)
Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo caracteriza conduta atípica.
e)
Empregar na reparação de produtos peça ou componente de reposição usado, ainda que se tenha a autorização prévia e expressa do consumidor, constitui crime.

110320)

Com relação ao instituto da remissão, assinale a opção correta, à luz do ECA e da jurisprudência do STJ.

a)
Diante da omissão do MP quanto ao oferecimento da remissão pré-processual, deverá o juiz concedê-la, desde que presentes os requisitos legais.
b)
Caso ocorra a concessão da remissão pelo magistrado na fase jurisdicional, após o oferecimento da representação, deve o parquet ser ouvido após esse ato, momento em que será aberto prazo para que o MP tome as medidas que entender pertinentes.
c)
Caso discorde do parquet quanto à remissão pré-processual cumulada com medida socioeducativa, o magistrado poderá homologar apenas a remissão se entender ser essa a medida mais benéfica ao menor infrator.
d)
Após a realização da audiência de apresentação, o magistrado poderá conceder a remissão judicial ao menor infrator, caso entenda ser essa a medida mais benéfica para o menor.
e)
Diante da discordância do magistrado quanto à concessão da remissão pelo MP ante a gravidade dos fatos, o juiz deverá remeter os autos à promotoria para que outro promotor apresente a representação.