Os Conteúdos Básicos Comuns, da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, estabelecem, para o ensino da Educação Física no ensino médio, que, ao tratar do esporte, sua condição como direito social deve ser discutida com os alunos e, nessa perspectiva, a legislação esportiva também deve ser abordada. A Constituição Federal (CF) de 1988 estabeleceu que o esporte e o lazer fossem tratados como direito de todos os brasileiros e a regulamentação da sua oferta à população foi estabelecida, nas bases atuais, em 1998, com a Lei 9.615 conhecida como Lei Pelé, em homenagem ao ex-jogador de futebol que ocupava o posto de Ministro Extraordinário do Esporte, no governo de Fernando Henrique Cardoso. Sobre as contribuições que a Lei Pelé trouxe ao ambiente esportivo brasileiro, analise as afirmativas a seguir e as classifique como verdadeiras ou falsas.
( ) Ficou estabelecido que o sistema esportivo brasileiro passasse a ter como base o ensino da Educação Física escolar, compreendida a partir de então como treinamento esportivo, de onde passaram a sair os atletas selecionados para os clubes esportivos em cada modalidade.
( ) No que diz respeito ao financiamento esportivo, a Lei Pelé liberou o funcionamento dos cassinos, bingos e jogos de azar, cujos impostos recolhidos passaram a ter um percentual repassado diretamente para os clubes, treinadores e atletas brasileiros.
( ) A Lei Pelé reconheceu como legítimas as práticas esportivas formais e não formais, além das seguintes manifestações sociais do esporte: educacional (praticado nos sistemas de ensino e formas assistemáticas de educação), de participação (de modo voluntário, com a finalidade de integração, promoção da saúde e educação e preservação do meio ambiente), de rendimento (com a finalidade de obter resultados e integrar as pessoas) e de formação (caracterizado pela aquisição inicial de conhecimentos esportivos que garantam competência para a recreativa, competitiva e de alta competição, incluída no texto legal em 2015).
( ) Ficou estabelecido que as entidades de administração e de prática do esporte no Brasil são pessoas jurídicas de direito privado com organização e funcionamento autônomo e que os dirigentes, unidades ou órgãos de entidades de administração do desporto não exercem função delegada pelo Poder Público nem são consideradas autoridades públicas.
Considerando o ordenamento que regula a oferta do esporte e do lazer à população brasileira atualmente, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Sobre a abordagem pedagógica que deve ser dada ao esporte de acordo com a proposta de ensino da Educação Física da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, analise as afirmativas a seguir e classifique-as como verdadeiras ou falsas.
( ) Deve-se evitar um tratamento pedagógico crítico ao esporte, uma vez que criticar esta prática representa diminuir sua importância, desqualificar seu significado, reduzir o valor da aprendizagem das técnicas e táticas e a relevância da competição no mundo moderno.
( ) Para ser ensinado, o esporte precisa ser situado histórica e socialmente e vivenciado a partir da compreensão de seus fundamentos e da ressignificação de seus sentidos e significados. É preciso também conhecer benefícios e riscos das modalidades, bem como os valores que as orientam.
( ) A dimensão política do esporte não deve ser tratada pela Educação Física nas escolas, uma vez que um dos benefícios da prática esportiva é exatamente a neutralidade política e ideológica, o que auxilia na redução da tensão e da intolerância no ambiente escolar.
( ) O eixo temático esporte é compreendido pelos seguintes tópicos: história, elementos técnicos, táticas, regras, riscos e benefícios, diferença entre esporte educacional, de participação e de rendimento, hidratação e vestuário, inclusão no esporte, atitudes e valores éticos e democráticos.
Sobre a abordagem pedagógica reservada ao esporte pela proposta de ensino da Educação Física da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, assinale a sequência CORRETA.
Quando se tem a possibilidade de a administração pública, de maneira unilateral, criar obrigações para os administrados, ou então impor-lhes restrições, de qual atributo dos Atos Administrativos é característica?
De acordo com as Disposições Gerais da Administração Pública é vedado?
Assinale nas alternativas abaixo, aquele que tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas:
