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105016)

Q657012 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Itapuí - SP - Procurador Jurídico

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta acerca do processo administrativo disciplinar:

a) O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar conduz à sua nulidade automática, independentemente de demonstração de prejuízo para a defesa.
b) É impossível a instauração de processo administrativo com base em denúncia anônima.
c) No Processo Administrativo Disciplinar, a alteração da capitulação legal imputada ao acusado enseja nulidade.
d) É possível haver discrepância entre a penalidade sugerida pela comissão disciplinar e a aplicada pela autoridade julgadora, desde que a conclusão lançada no relatório final não guarde sintonia com as provas dos autos e a sanção imposta esteja devidamente motivada.
e) É vedado à autoridade administrativa aplicar a pena de demissão quando em processo administrativo disciplinar é apurada a prática de ato de improbidade por servidor público.

105017)

Sobre a improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:

a) Nas ações de improbidade administrativa, é admissível a utilização da prova emprestada, colhida na persecução penal, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa.
b) Mesmo quando há indícios de improbidade administrativa, as instâncias ordinárias não estão autorizadas a decretar a quebra do sigilo bancário.
c) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está integralmente sujeito às cominações da Lei nº 8.429/1992, sem qualquer vinculação ao valor da herança recebida.
d) Os atos de improbidade praticados por agente público em cargo de confiança prescreve em cinco anos, contados da data de seu cometimento.
e) A decisão que receber a petição inicial de ação de improbidade não pode ser impugnada via recurso.

105018)

Sobre o federalismo brasileiro, assinale a alternativa correta:

a) Apesar da Constituição da República prever os Municípios como membros integrantes da federação, a maioria da doutrina brasileira não os considera entes verdadeiramente federados.
b) Uma das diferenças do modelo federal brasileiro em relação ao estadunidense é que a Constituição da República do Brasil reconhece o direito de secessão do Estado membro, exigindo-se, para tanto, a promulgação de emenda constitucional expressa nesse sentido.
c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, viola a autonomia dos Municípios lei estadual que fixa número de vereadores ou a forma como essa fixação deve ser feita.
d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a participação ou compensação aos Estados, Distrito Federal e Municípios no resultado da exploração de petróleo, xisto betuminoso e gás natural não configuram receitas originárias destes entes federativos.
e) Segundo a jurisprudência dominante, para incorporação, subdivisão ou desmembramento dos Estados membros, a aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito, diz respeito, tão somente, à população da área a ser desmembrada.

105019)

Sobre as execuções fiscais, assinale a alternativa correta:

a) A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, exime o exequente dos encargos da sucumbência.
b) Não é cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução fiscal.
c) A pessoa jurídica detém legitimidade para interpor agravo de instrumento no interesse dos sócios contra decisão que determinou o redirecionamento de execução fiscal.
d) Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.
e) Somente pode ser objeto de execução fiscal a dívida ativa tributária.

105020)

Sobre os vícios redibitórios, assinale a alternativa correta:

a) O alienante não terá responsabilidade quando a coisa perecer em poder do alienatário, mesmo que por vício oculto e já existente ao tempo da tradição.
b) Os prazos para obter a redibição possuem natureza prescricional.
c) A coisa recebida em virtude de contrato comutativo somente pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, não comportando nenhuma outra providência.
d) Ainda que o alienante tivesse conhecimento do vício ou defeito da coisa, o mesmo somente restituirá o valor recebido, acrescida das despesas do contrato.
e) Constitui requisito do vício redibitório que a coisa tenha sido recebida em virtude contrato comutativo, ou de doação onerosa ou remuneratória.