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103281)

Q753726 - AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Tributos

De acordo com a Constituição Federal, é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

103282)

Segundo o Código Tributário Nacional, contribuição de melhoria é:

a) Toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
b) Instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
c) Tem como fator gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
d) A remuneração paga pelo o usuário de um serviço público concedido.
e) A remuneração paga pelo contribuinte para o exercício de poder de polícia.

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Não é modalidade de licitação:

103284)

READ TEXT I AND ANSWER QUESTION.

Mark the statements below as true (T) or false (F) according to Text I.

( ) Internal steering by contract and performance related pay are two main ideas that come from Weber.

( ) Weberian ideals now belong to the past and are only used for historical interest.

( ) Employment flexibility is one of the tenets of the New Public Management.

The correct sequence is:

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O registro de informações de doenças e agravos em banco de dados nacional a partir da digitação municipal chama-se: