Questões de Concurso – Aprova Concursos

100901)

Q748102 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

Lucas, fiador de Sérgio e réu em um processo referente ao bem resguardado pela fiança, pretende que Sérgio também figure no polo passivo dessa demanda. Nessa situação hipotética, a modalidade de intervenção de terceiros que Lucas deve requerer é

a) a assistência simples.
b) a denunciação da lide.
c) o chamamento ao processo.
d) o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
e)
o amicus curiae.

100902)

Q748107 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

Gabriel e Mateus envolveram-se em uma colisão no trânsito com seus respectivos veículos. Como eles não chegaram a um acordo, Mateus decidiu ingressar com ação judicial contra Gabriel. Conforme o Código de Processo Civil, o foro competente para processar e julgar a referida demanda é o do

a)
domicílio de Gabriel.
b)
domicílio de Gabriel ou do local do fato.
c)
domicílio de Gabriel ou de Mateus.
d)
domicílio de Mateus ou do local do fato.
e)
local de registro do veículo de Mateus.

100903)

Q748114 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

Com base na CF, assinale a opção correta, acerca das funções essenciais à justiça.

a) Os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público gozam de vitaliciedade após dois anos de exercício da função, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
b) A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública.
c) O advogado geral da União, chefe da Advocacia Geral da União, é selecionado entre integrantes da carreira maiores de trinta e cinco anos de idade e livremente nomeado pelo presidente da República.
d) Às defensorias públicas é assegurada a iniciativa de leis que tratem da criação e da extinção de cargos, da remuneração de servidores e da fixação do subsídio dos defensores públicos.
e) Aos membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública é vedado o exercício de atividade político-partidária.

100904)

Q748119 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

Considerando-se o entendimento do STF quanto à fixação de valores para pagamento de débitos judiciais pelos municípios por meio de requisição de pequeno valor (RPV), é correto afirmar que ao município é

a) lícito fixar o valor, desde que estabelecido em lei complementar.
b) lícito fixar o valor, desde que atendidos o princípio da proporcionalidade e a capacidade econômica do ente federado.
c) lícito fixar o valor, podendo este ser menor que o valor correspondente ao maior benefício do regime geral de previdência social.
d) ilícito fixar o valor, devendo o débito municipal ser pago apenas por meio de precatório.
e) ilícito fixar o valor por meio de lei ordinária, devendo tal fixação ser prevista na lei orgânica municipal.

100905)

Q748121 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

Conforme a Lei Orgânica do Município de João Pessoa, é permitida a aprovação, sem quórum de maioria absoluta e por lei ordinária, de legislação que trate

a) do código tributário municipal.
b) do regime jurídico dos servidores.
c) do código de meio ambiente.
d) de diretrizes básicas dos órgãos municipais.
e) de criação de autarquia.

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