Q748121 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

Conforme a Lei Orgânica do Município de João Pessoa, é permitida a aprovação, sem quórum de maioria absoluta e por lei ordinária, de legislação que trate

a) do código tributário municipal.
b) do regime jurídico dos servidores.
c) do código de meio ambiente.
d) de diretrizes básicas dos órgãos municipais.
e) de criação de autarquia.

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Legislação Municipal