Questões de Concurso – Aprova Concursos

98046)

Q803793 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

A regra segundo a qual o juiz, ao decidir a questão que lhe foi proposta, deve manter-se nos limites das questões trazidas, não podendo julgar acima, abaixo ou diferentemente do que lhe foi trazido (são as jurisdições ou julgamentos ultra, intra ou extra petita) corresponde ao princípio

a) do contraditório.
b) da ampla defesa.
c) do impulso oficial.
d) da congruência.
e) da substanciação.

98047)

Q803798 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Os embargos à execução devem ser opostos

a) após a efetivação da penhora.
b) com o juízo seguro por caução.
c) após a indicação de bens à penhora.
d) a partir da intimação da constrição de bem ou depósito.
e) independentemente de penhora, depósito ou caução.

98048)

Q803801 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Os juízes leigos do Juizado Especial Cível

a) serão indicados para auxiliarem nas Turmas Recursais, sob o critério de antiguidade e merecimento.
b) desempenham limitadamente as funções do juiz togado e ainda podem ser acionados caso as partes aceitem resolver o conflito usando solução arbitral.
c) podem exercer a advocacia perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública em qualquer Comarca.
d) devem ser recrutados, preferencialmente por concurso público, dentre quaisquer inscritos como advogados na OAB.
e) exercem a função em caráter temporário, com vínculo estatutário, o que pressupõe a capacitação prévia e continuada, por curso ministrado pelo Tribunal de Justiça.

98049)

Q803806 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Considerando a sistemática do procedimento nos Juizados Especiais, assinale a alternativa correta.

a) O conciliador ou juiz leigo está incompatibilizado e impedido de exercer a advocacia perante a Comarca que exercer sua atividade.
b) O juiz leigo apresentará a sentença ao juiz togado em 10 (dez) dias para ser homologada.
c) Os embargos à execução poderão ser decididos pelo juiz leigo, sem homologação do juiz togado.
d) A audiência de instrução e julgamento poderá ser conduzida por conciliador, desde que supervisionada pelo juiz togado.
e) Na Sessão de Conciliação, conduzida por conciliador, não é necessária a presença de juiz togado ou leigo.

98050)

Q803818 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Sobre a execução dos julgados proferidos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que

a) salvo disposição de lei em contrário, é permitido o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.
b) as obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei complementar federal.
c) o cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponha obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.
d) se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo vedado à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.
e) desatendida a requisição judicial, o juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, após a audiência da Fazenda Pública.

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