Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q773629 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo, um excerto de ensaio do pensador francês Michel de Montaigne (1533-1592).

Atentando-se para recursos utilizados na redação do texto, e considerando-se o contexto, é correto afirmar que

a)
o termo sublinhado em no seu próprio leito (1º parágrafo) denota o sentido de exclusividade.
b)
o segmento por nociva à saúde (1º parágrafo), onde ocorre uma elipse do verbo ser, tem sentido causal.
c)
a expressão idênticas circunstâncias (2º parágrafo) está-se referindo às mesmas palavras (2º parágrafo).
d)
o elemento sublinhado no segmento uma situação em que possam permanecer ociosos pode ser substituído por aonde.
e)
o antônimo de bem-estar se constrói com o adjetivo mau.

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Q773631 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

(...) podemos perfeitamente dizer que o regimento interno está para o processo legislativo assim como o Código de Processo Civil está para o processo judicial. Por conseguinte, assim como, no processo judicial, não pode o juiz diminuir o prazo dilatório a cargo das partes, salvo por consentimento delas, não pode o relator das matérias e/ou presidente da Casa, simplesmente, determinar outros prazos fora das expressas exceções regimentais, apenas porque a maioria parlamentar assim o quer ou deseja.

(TAVARES, Sebastião G.M. Controle Jurisdicional Preventivo da Lei. O devido processo legislativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 89)

Com base no trecho transcrito, é correto afirmar:

a) A comparação entre processo legislativo e processo judicial é indevida por conta do princípio da separação dos poderes e dos escopos que logram alcançar.
b) Assim como no processo judicial, as nulidades absolutas ou relativas no processo legislativo devem ser reconhecidas pelo relator das matérias e/ou presidente da Casa legislativa mediante provocação e não de ofício.
c) As autoridades responsáveis pela condução de determinados processos estatais devem se submeter aos preceitos legais e constitucionais que os regem.
d) Os relatores das matérias e/ou presidente da Casa legislativa devem se submeter ao regimento parlamentar, mas, por força do princípio democrático, a vontade da maioria deve prevalecer; já no caso do Juiz, que atua de forma contramajoritária, deve prevalecer o Código de Processo Civil.
e) Os juízes e parlamentares relatores de projetos submetem-se às normas inferiores, códigos ou regimentos, mesmo que afrontarem formal ou materialmente a Constituição Federal, cabendo representá-las.

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Q773636 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

De acordo com o pensador Norberto Bobbio, entre a forma extrema de democracia representativa e a forma extrema de democracia direta existe um continuum de formas intermediárias [...] perfeitamente compatíveis entre si posto que apropriadas a diversas situações e a diversas exigências. [...] não são dois sistemas alternativos. (BOBBIO, Norberto. O futuro da democracia, p. 52). Do trecho transcrito, se dessumi:

a) Trata-se de uma censura às constituições que, assim como a brasileira, preveem que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente [...].
b) Na atualidade, é possível se admitir um sistema de democracia direta se instrumentos intermediários forem incorporados de modo a mitigar as restrições da democracia representativa tradicional.
c) A democracia representativa encontra-se sob questionamentos em todos os países e a sua obsolescência exige novos instrumentos de participação dos cidadãos por meio da democracia digital.
d) Os instrumentos de democracia direta, entre os quais o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular, são prescindíveis nas democracias maduras ocidentais que prestigiam a democracia liberal tradicional, sendo mais adequados aos países de menor tradição democrática.
e) O direito de participação dos cidadãos nas decisões estatais contemporaneamente não se resume aos processos eleitorais, de sorte que a democracia participativa, tal como a brasileira, contempla a ação popular, o direito à informação e a iniciativa popular das leis, entre outros.

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Q773643 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

Considere que a Câmara Legislativa do Distrito Federal tenha aprovado projeto de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, para o fim de condicionar a instauração de ação penal contra os Deputados Distritais, por crime comum cometido antes da diplomação, à prévia autorização da casa legislativa. À luz da Constituição Federal, a exigência contida na norma distrital

a) apenas poderia ter sido imposta mediante lei ordinária federal, tendo em vista que cabe privativamente à União dispor sobre matéria processual-penal.
b) não poderia ter sido imposta pelo legislador distrital, nem pelo legislador federal, uma vez que, pela Constituição Federal, não cabe condicionar a instauração de ação penal contra membro do Poder Legislativo à autorização prévia da Casa à qual pertença.
c) não poderia ter sido imposta pelo legislador distrital, nem pelo legislador federal, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça decidir sobre o recebimento da denúncia sem prévia manifestação do Poder Legislativo.
d) foi imposta mediante edição de ato normativo juridicamente adequado, uma vez que se trata de condição simétrica àquela contida na Constituição Federal em relação aos Deputados Federais.
e) apenas poderia ter sido imposta se a proposta fosse de iniciativa parlamentar, não tendo o Governador legitimidade para apresentá-la.

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Q773648 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

Sentença judicial condenou o Distrito Federal a pagar gratificação a servidor público titular de cargo público, devida desde 2017, incidente sobre o total de sua remuneração. Para fins de determinação do valor devido, a sentença converteu a remuneração do servidor em 5 salários mínimos, ordenando que a vantagem fosse paga sobre essa base de cálculo. Esse mesmo servidor foi réu em ação de alimentos, em que foi proferida sentença condenando-o ao pagamento de pensão alimentícia em 2 salários mínimos a seu filho adolescente. Considerando as normas da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

a) ambas as decisões estão juridicamente corretas, uma vez que o salário mínimo pode ser utilizado como indexador de vantagem que tenha natureza alimentícia.
b) ambas as decisões estão juridicamente corretas, uma vez que é apenas vedada a utilização do salário mínimo como indexador de obrigações contratuais.
c) ambas as decisões estão juridicamente incorretas, uma vez que é vedada a vinculação do salário mínimo para qualquer fim.
d) somente a vinculação ao salário mínimo imposta pela decisão condenatória no pagamento da gratificação está juridicamente correta, dada sua natureza remuneratória.
e) somente a vinculação ao salário mínimo imposta pela decisão condenatória no pagamento de pensão alimentícia está juridicamente correta, dado que tem por objetivo a preservação da subsistência humana e o resguardo do padrão de vida daquele que a percebe.

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