A Administração Pública tem atuação restrita à proteção dos interesses da coletividade. Por essa razão, José dos Santos Carvalho Filho (CARVALHO
FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 894) afirma que “os mecanismos de controle sobre
a Administração Pública têm como objetivos fundamentais garantir o respeito aos direitos subjetivos dos usuários e assegurar a observância constitucionais da Administração”. Sobre o controle da Administração Pública, é correto afirmar, EXCETO:
Considere o seguinte caso hipotético:
João era um funcionário em uma empresa de tecnologia, onde tinha acesso a informações confidenciais sobre os projetos em desenvolvimento.
Em 2007, sentindo-se insatisfeito com sua situação financeira, João teve a ideia de divulgar essas informações para um concorrente da empresa em troca de quantia significativa em dinheiro. Na época, João não tinha conhecimento de que essa conduta poderia ser considerada ilegal, até porque não havia nenhuma lei penal que especificamente proibisse essa prática. No entanto, em 2010, uma nova lei foi promulgada, alterando o Código Penal e tipificando como crime a divulgação não autorizada de informações confidenciais. Após a entrada em vigor da nova legislação, o Estado decidiu processar João com base nessa nova lei, acusando-o de violar os termos da legislação recém-promulgada. João, surpreso com a acusação, argumentou que, quando cometeu o ato em 2007, não havia nenhuma lei que criminalizasse sua conduta. Ele afirmou que estava sendo punido retroativamente, o que, segundo ele, violava um dos princípios fundamentais do Estado do Direito.
Com base exclusivamente nas informações constantes do caso hipotético, assinale, dentre as alternativas abaixo, a que apresenta o princípio violado pelo Estado:
José, num domingo ensolarado, decidiu ir cedo à praia com sua família. Como se tratava de um dia sem muito movimento, entendeu que poderia transitar com seu veículo na faixa da esquerda. Ocorre que esta faixa é de utilização exclusiva de veículos de transporte público coletivo de passageiros e não havia
nenhuma sinalização de trânsito permitindo a utilização desta faixa, por veículos automotores, aos domingos. No caso hipotético, a respeito da conduta de José, é CORRETO afirmar que:
Após realizar manutenção em seu veículo, Ernestina não se apercebeu que o óleo lubrificante do veículo que conduzia estava derramando, provocando poluição considerável ao longo da via. Alertada por outros motoristas, Ernestina fez pouco caso da situação e seguiu adiante, até a sua residência. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, a ação de Ernestina é considerada:
Considerando o Gmail, serviço da Google muito utilizado para correio eletrônico pelos usuários da internet, assinale V para sentença verdadeira ou F para falsa:
(__)O Gmail possibilita o preenchimento automático de mensagens.
(__)Todo endereço de e-mail utilizando no Gmail precisa ter o @ em sua estrutura.
(__)Para criar uma assinatura no Gmail, faz-se necessário ter pelo menos 1 ano de uso da ferramenta.
A sequência CORRETA é:
