A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre a elaboração de relatório de impacto à proteção de dados pessoais. Trata-se de um documento com descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco.
Nos termos da LGPD, a elaboração do relatório de impacto à proteção de dados pessoais
Marque a alternativa correta que contem a penalidade máxima que uma empresa pode receber em caso de violação da LGPD.
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o consentimento para o tratamento de dados pessoais pode ser dado de maneira tácita, contanto que o titular dos dados esteja ciente da finalidade do tratamento.
A propósito do regime da prescrição referente à responsabilização por improbidade, nos termos da Lei nº 8.429/1992, considere a seguinte situação hipotética:
Natalício, servidor federal responsável pela ordenação de despesas, tornou-se investigado em inquérito civil instaurado pelo Ministério Público Federal, em 1º de fevereiro de 2015, em razão de suposto ato de improbidade causador de prejuízo ao erário que teria cometido em 30 de janeiro de 2014.
Concluída a investigação, houve a propositura da ação de improbidade em 20 de janeiro de 2016. Em 31 de março de 2018, houve a publicação da sentença condenatória, da qual Natalício apelou. A apelação foi julgada pelo Tribunal Regional Federal em 29 de março de 2022, desprovendo a apelação e mantendo a condenação de Natalício a sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 e à reparação dos danos causados ao erário. O acórdão foi publicado em 2 de abril de 2022 e Natalício interpôs recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça, alegando prescrição da pretensão manifestada na ação.
Em vista de tal situação, o Superior Tribunal de Justiça
Situação hipotética 1A3-II
Pablo, estudante de direito aprovado em concurso público, foi preso por suspeita de tentativa de roubo, à mão armada, de um celular avaliado em R$ 800,00. Seu nome, o de sua mãe, sua idade e seu local de nascimento coincidiam com as informações apuradas na investigação. Além disso, dados de localização do
celular de Pablo, um aparelho de última geração avaliado em mais de R$ 5 mil, indicaram que ele estava na cidade na época do
crime.
Em sua defesa, ele alegou o que se segue.
P1: “Eu estava na cidade porque fui fazer concurso público.”
P2: “Meu celular vale muito mais que o que me acusam de tentar roubar.”
P3: “Se meu celular vale muito mais que o que me acusam de tentar roubar, não preciso tentar roubá-lo.”
P4: “Se não preciso tentar roubá-lo, não cometi esse crime.”
C: “Logo, não cometi esse crime.”
Assinale a opção em que está apresentada uma proposição equivalente à P4 da situação hipotética 1A3-II.
