Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q872610 - FGV - 2024 - DNIT - Analista: Tecnologia da Informação,

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Entre os direitos e deveres individuais e coletivos, constantes na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, encontra-se pertinente que:

a) é livre a manifestação do pensamento, sendo consentido o anonimato.
b) ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
c) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar em hipótese alguma.
d) é violável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas.
e) é assegurado a todos o acesso à informação e divulgação da fonte.

8157)

Q873454 - FGV - 2024 - ALESC - Analista: Legislativo III - Direito,

Observe o parágrafo inicial do romance Vidas Secas, de Graciliano Ramos.

“Na planície avermelhada os juazeiros alargavam duas manchas verdes. Os infelizes tinham caminhado o dia inteiro, estavam cansados e famintos. Ordinariamente andavam pouco, mas como haviam repousado bastante na areia do rio seco, a viagem progredira bem três léguas. Fazia horas que procuravam uma sombra. A folhagem dos juazeiros apareceu longe, através dos galhos pelados da catinga rala.”

A respeito desse parágrafo é correto afirmar que se trata de um texto:

a) narrativo, com inserções descritivas.
b) exclusivamente descritivo.
c) integralmente narrativo.
d) narrativo com inserções argumentativas
e) descritivo com inserções argumentativas.

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Q870176 - FGV - 2024 - PC-SC - Psicólogo

Ana requereu, judicialmente, após demonstrada a hipossuficiência econômica, o fornecimento gratuito de medicamento sem registro na ANVISA, mas com importação autorizada por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde.

Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

a) O Poder Público não pode ser obrigado, por decisão judicial, a fornecer a Ana medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), tendo em vista que o registro representa medida necessária para assegurar que o fármaco é seguro, eficaz e de qualidade.
b) O Direito à saúde é um direito social, mas não está previsto no rol de direitos fundamentais da Constituição e, portanto, não garante a Ana um direito subjetivo a receber do Estado um medicamento gratuito, uma vez que dependerá da discricionariedade administrativa do Poder Executivo.
c) Cabe ao Estado fornecer a Ana, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar autorizado.
d) O Direito à saúde é um direito fundamental, mas somente o mínimo existencial pode ser garantido a Ana, uma vez que a partir da reserva do possível, o fornecimento gratuito de medicamentos não está inserido no núcleo essencial do referido direito.
e) Cabe ao Estado fornecer a Ana todo medicamento gratuito que for necessário, mesmo que não possua registro na ANVISA, ainda que não comprovada a incapacidade econômica do paciente, uma vez que os direitos fundamentais previstos na Constituição têm dimensão objetiva e são garantidos a todos os indivíduos.

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Q870885 - FGV - 2024 - PM-RJ

Em atendimento a comunicados realizados por populares, uma guarnição da Polícia Militar do Estado Delta logrou êxito em prender Antônio, em flagrante delito, em razão da prática de crime de homicídio contra João. Ao se inteirarem da identidade de Antônio, constataram que esse agente tinha se evadido de uma penitenciária mantida pelo estado Delta, cerca de um mês antes. Os familiares de João, ao tomarem conhecimento desses fatos, consultaram um advogado em relação à possibilidade de responsabilizar o estado Delta pelo homicídio que vitimou João.

Foi corretamente esclarecido aos familiares de João, em relação à possibilidade de responsabilização civil objetiva do estado Delta, que:

a) é cabível, o que decorre do acolhimento, pelo sistema brasileiro, da teoria do risco integral;
b) é cabível, desde que demonstrada culpa dos agentes do estado Delta pela fuga de Antônio;
c) é cabível, pois, se a fuga de Antônio não tivesse ocorrido, o homicídio contra João não teria sido praticado;
d) não é cabível, considerando a inexistência de nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta de Antônio;
e) não é cabível, pois essa espécie de responsabilização sempre estaria condicionada ao fato de o crime ter sido praticado por agentes do Estado.

8160)

Q870880 - FGV - 2024 - PM-RJ

A Lei nº X, do estado Alfa, fixou o piso salarial de determinada categoria profissional, no território estadual, em múltiplos do salário mínimo nacional fixado pela União. Irresignada com o teor desse diploma normativo, uma associação de empregadores, os quais seriam diretamente atingidos pela medida, consultou um especialista a respeito de sua conformidade constitucional.

Foi corretamente esclarecido que Alfa:

a) tem competência para legislar sobre a temática, e a forma de fixação do piso salarial está certa;
b) tem competência para legislar sobre a temática, mas a forma de fixação do piso salarial está errada;
c) não tem competência para legislar sobre a temática, mas a forma de fixação do piso salarial está certa;
d) somente tem competência para legislar sobre a temática se houver lei complementar da União autorizando-a, e a forma de fixação do piso salarial está certa;
e) somente tem competência para legislar sobre a temática se houver lei complementar da União autorizando-a, mas a forma de fixação do piso salarial está errada.

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