Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q786962 - FCC - 2019 - Câmara Municipal de Fortaleza - CE - Agente Administrativo

A Constituição Federal atribui ao Chefe do Poder Executivo o poder de editar normas complementares à lei, “para sua fiel execução”. Trata-se do poder

a) regulamentar, que é exercido por meio da edição de decretos e regulamentos.
b) disciplinar, que é exercido por meio da edição de resoluções.
c) complementar, que é exercido por meio da edição de decretos.
d) normativo autônomo, que é exercido por meio da edição de medidas provisórias.
e) normativo impróprio, que é exercido por meio de leis delegadas.

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Q786967 - FCC - 2019 - Câmara Municipal de Fortaleza - CE - Agente Administrativo

Em ato administrativo de nomeação para cargo público, devidamente publicado em Diário Oficial, constatou-se que o nome do destinatário do ato de provimento saiu grafado incorretamente. Diante de tal situação e sabendo-se que não há outros vícios no ato administrativo, a Administração deverá promover sua

a) anulação.
b) convalidação.
c) conversão.
d) revogação.
e) cassação.

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Q786974 - FCC - 2019 - Câmara Municipal de Fortaleza - CE - Agente Administrativo

Filho de brasileiros nascido em país estrangeiro, no qual sua mãe estava a serviço da República Federativa do Brasil, atualmente com 25 anos de idade completos e residente desde os 9 anos em território brasileiro, sem condenação penal, pretende candidatar-se a Deputado Federal. De acordo com a Constituição Federal de 1988,

a) não poderá candidatar-se, por se tratar de cargo privativo de brasileiro nato, condição que não preenche.
b) poderá candidatar-se, desde que requeira a nacionalidade brasileira, preenchendo os requisitos para se tornar brasileiro naturalizado.
c) poderá candidatar-se, embora não possa vir a ser Presidente da Câmara dos Deputados, por não ser brasileiro nato.
d) poderá candidatar-se, bem como vir a ser Presidente da Câmara dos Deputados, por se tratar de brasileiro nato.
e) não poderá candidatar-se, por não ser brasileiro nato, nem reunir condições para se tornar brasileiro naturalizado.

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Q786979 - FCC - 2019 - Câmara Municipal de Fortaleza - CE - Agente Administrativo

Em matéria de responsabilidade do chefe do Poder Executivo federal, a Constituição Federal de 1988 estabelece que

a) o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
b) o Presidente da República ficará suspenso do exercício de suas funções, nos crimes de responsabilidade, se recebida a denúncia pelo Supremo Tribunal Federal.
c) enquanto não sobrevier sentença condenatória, nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
d) os atos do Presidente da República que atentem contra a lei orçamentária são infrações penais comuns, sujeitas a normas de processo e julgamento definidas em lei especial.
e) o julgamento do Presidente da República por infrações penais comuns deve estar concluído no prazo de 180 dias, sob pena de encerramento do processo sem resolução de mérito.

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Q786981 - FCC - 2019 - Câmara Municipal de Fortaleza - CE - Agente Administrativo

Ao indivíduo que pretenda obter acesso a informações relativas a si próprio, constantes de bancos de dados de entidades de caráter público, caberá valer-se, em juízo, de

a) mandado de segurança, gratuitamente, ainda que não seja reconhecidamente pobre, na forma da lei.
b) habeas data, gratuitamente, ainda que não seja reconhecidamente pobre, na forma da lei.
c) mandado de injunção, não lhe sendo assegurada, contudo, gratuidade.
d) mandado de segurança, assegurada gratuidade desde que seja reconhecidamente pobre, na forma da lei.
e) habeas data, assegurada gratuidade desde que seja reconhecidamente pobre, na forma da lei.

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