Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q792623 - Instituto AOCP - 2019 - TJ-MG - Juiz Leigo

Carla, nascida e domiciliada em Uberlândia/MG, assistindo ao jornal de notícias pela televisão, soube da informação de que o senador em que
votou nas últimas eleições havia determinado a reforma total de seu gabinete, em um orçamento que ultrapassou o importe de R$2.500.000,00
(dois milhões e quinhentos mil reais), pois incluía, dentre outros itens, a instalação para projeção de filmes, de pedras de valor elevado e de outros equipamentos luxuosos. A fim de obter maiores informações sobre o assunto, Carla pesquisou e verificou que o processo de licitações ainda não havia sido iniciado e, imediatamente, buscou um advogado que ingressou com uma ação popular, com o objetivo de impedir a reforma. Nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA quanto à ação popular.

a) A pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.
b) Para os fins da Lei que regula a ação popular, consideram-se entidades autárquicas as pessoas jurídicas especialmente instituídas por lei, para a execução de serviços de interesse público ou social, custeados por tributos de qualquer natureza ou por outros recursos oriundos do Tesouro Público.
c) Nos termos da Súmula 101 do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança não substitui a ação popular.
d) A ação popular tem o prazo prescricional de 03 (três) anos, por equiparação ao prazo prescricional da reparação civil.

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Q792628 - Instituto AOCP - 2019 - TJ-MG - Juiz Leigo

Quanto à responsabilidade pelos vícios dos produtos e serviços, assinale a alternativa correta.

a) A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.
b) A garantia legal de adequação do produto ou serviço depende de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.
c) Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação.
d) É permitida a estipulação contratual de cláusula que atenue a obrigação de indenizar do fornecedor.

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Q792630 - Instituto AOCP - 2019 - TJ-MG - Juiz Leigo

No que tange às normativas sobre a oferta no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

a) O fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
b) Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial.
c) Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição de qualquer produto, pelo prazo de cinco anos, mesmo após cessar sua fabricação ou importação.
d) É permitida a publicidade de bens e serviços por telefone, mesmo quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.

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Q792635 - Instituto AOCP - 2019 - TJ-MG - Juiz Leigo

No que se refere ao exercício da função capacitação do Juiz Leigo no Sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

a) O exercício das funções de Juiz Leigo, considerado de relevante caráter público, com vínculo empregatício ou estatutário, é temporário e pressupõe capacitação anterior ao início das atividades.
b) Os Tribunais de Justiça deverão providenciar capacitação adequada, periódica e gratuita a seus Juízes Leigos, facultando-se ao interessado obter a capacitação junto a cursos reconhecidos pelo Tribunal de Justiça da respectiva unidade da federação, preferencialmente por meio das escolas de formação. Os Tribunais de Justiça deverão providenciar a capacitação de seus Juízes Leigos, no mínimo, por vinte horas.
c) O Juiz Leigo poderá exercer a advocacia no Sistema dos Juizados Especiais da respectiva Comarca, enquanto no desempenho das respectivas funções.
d) Os Juízes Leigos atuantes em Juizados Especiais da Fazenda Pública ficarão impedidos de advogar em todo o sistema nacional de Juizados Especiais da Fazenda Pública.

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Q792642 - Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado,

Texto para a questão.

Assinale a alternativa em que há manutenção da correção gramatical e dos sentidos do texto na proposta de reescrita do trecho “mais da metade desses recém‐nascidos morreu” (linhas 44 e 45).

a) mais da metade desses recém‐nascidos morreram
b) mais da metade desses recém‐nascidos morrera
c) mais da metade desses embriões morreu
d) menos da metade desses bebês sobreviveram
e) cinquenta porcento desses recém‐nascidos morreu

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