Nos termos da Lei Complementar no 95/1998, a integração de todas as leis pertinentes à determinada matéria, em um único diploma legal, denomina-se
O princípio da segurança jurídica tem por escopo dar maior estabilidade às situações jurídicas. Nesse sentido, assinale a alternativa que contempla o instituto jurídico relacionado diretamente a esse princípio.
A atribuição para representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, é conferida, expressamente, pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992),
O deputado federal que não queira participar de votação de projeto de lei, que considere inconstitucional por violar o devido processo legislativo,
De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, os textos oficiais “por seu caráter impessoal, por sua finalidade de informar com o máximo de clareza e concisão, requerem o uso do padrão culto da língua”. Tal preceito está corretamente preservado em:
